18/08/2025 14:22

Juntada de consulta sisbajud
08/08/2025 17:20

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
04/08/2025 02:36

Publicado Certidão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 16:03

Juntada de Certidão
31/07/2025 03:25

Decorrido prazo de RECMED COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES - "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" LTDA em 30/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:35

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0707173-88.2021.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RECMED COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES - "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" LTDA EXECUTADO: DROGARIA SANTA IZABEL LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: JOSE CABRAL DE MELO NETO DECISÃO Presumo a intimação da ré, diante do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil., porque tentada a intimação no mesmo telefone da citação.

FASE PENHORA Tendo sido realizada a citação/intimação (cumprimento) e não havendo embargos recebidos com efeitos suspensivos ou impugnação, desde já defiro os atos constritivos postulados pela parte autora-credora. 1.

Na forma do art. 835, inc.

I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema Sisbajud, reiteradamente (Teimosinha), pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

Por determinação do art. 854 do Código de Processo Civil, determino o sigilo temporário desta decisão até a realização do bloqueio, devendo ser retirado imediatamente após a resposta, sem necessidade de conclusão.

Ressalto que o valor da causa poderá ser atualizado no sistema constantemente pelo Juízo para refletir o valor do débito atualizado, para mais ou para menos, visando a integração automatizada com o sistema Sisbajud e demais. 1.1.

Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 1.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 1.1.2.

A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.1.3.

Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 1.1.4.

Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 1.2.

Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 2.

Na forma do art. 835, inc.

IV, do CPC, promova-se também a consulta, via RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 2.1.

Havendo resultado positivo da pesquisa, imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s).

Dou à presente decisão, acrescida do extrato da diligência, força de termo de penhora, com a data em que realizada a diligência constritiva. 2.1.1.

Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc.

II, do CPC).

Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça.

Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado o cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento.

A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 2.1.2.

Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Informado o endereço, expeça-se o mandado. 2.1.3.

No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 2.1.4.

Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.5.

Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 3 - Ademais, determino a pesquisa, por meio do sistema INFOJUD, da última declaração de renda da parte executada, a fim de averiguar a existência de bens.

Resultando a pesquisa em êxito, junte-se o resultado nos autos em sigilo.

Promova a Secretaria a autorização de acesso aos advogados e às partes cadastrados no processo.5 - Ademais, determino a pesquisa, por meio do sistema INFOJUD, da última declaração de renda da parte executada, a fim de averiguar a existência de bens.

Resultando a pesquisa em êxito, junte-se o resultado nos autos em sigilo.

Promova a Secretaria a autorização de acesso aos advogados e às partes cadastradas no processo. 3.1.

Caso beneficiária da gratuidade de justiça, consulte-se ainda o sistema ONR - penhora online, para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc.

V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 4.

Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se o credor a indicar bens à penhora no prazo de 5 dias.

FASE SUSPENSÃO 4.1.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição.

Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens à penhora. 4.2.

Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento.

Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 4.3.

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens à penhora. 4.5 A presente decisão tem força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC.

Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
18/07/2025 19:22

Recebidos os autos
18/07/2025 19:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/06/2025 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
26/06/2025 14:39

Juntada de Certidão
14/06/2025 03:16

Decorrido prazo de RECMED COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES - "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" LTDA em 13/06/2025 23:59.
23/05/2025 02:36

Publicado Certidão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 10:28

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2025 12:20

Expedição de Mandado.
14/02/2025 12:53

Publicado Despacho em 14/02/2025.
13/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
10/02/2025 18:53

Recebidos os autos
10/02/2025 18:53

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 19:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
21/08/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 21:59

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 13:26

Expedição de Certidão.
25/06/2024 15:08

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
04/06/2024 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 02:26

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/05/2024 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 17:37

Expedição de Certidão.
26/04/2024 03:56

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/04/2024 12:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2024 15:38

Expedição de Mandado.
11/04/2024 11:50

Recebidos os autos
11/04/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 11:50

Decisão Interlocutória de Mérito
02/02/2024 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
31/01/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 05:36

Decorrido prazo de RECMED COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES - "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" LTDA em 29/01/2024 23:59.
20/12/2023 04:09

Decorrido prazo de RECMED COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES - "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" LTDA em 19/12/2023 23:59.
13/12/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 15:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/12/2023 20:51

Recebidos os autos
02/12/2023 20:50

Expedição de Outros documentos.
02/12/2023 20:50

Determinada a emenda à inicial
31/08/2023 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
30/08/2023 16:07

Recebidos os autos
30/08/2023 16:07

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
24/08/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 13:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/08/2023 13:32

Transitado em Julgado em 10/08/2023
11/08/2023 01:56

Decorrido prazo de RECMED COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES - EIRELI em 10/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:16

Decorrido prazo de DROGARIA SANTA IZABEL LTDA - ME em 02/08/2023 23:59.
12/07/2023 00:33

Publicado Sentença em 12/07/2023.
12/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 15:04

Recebidos os autos
10/07/2023 15:04

Julgado procedente o pedido
05/12/2022 13:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
05/12/2022 13:38

Expedição de Certidão.
26/11/2022 00:48

Decorrido prazo de RECMED COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES - EIRELI em 25/11/2022 23:59.
19/10/2022 18:33

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 19:00

Recebidos os autos
14/10/2022 19:00

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
06/09/2022 16:18

Expedição de Certidão.
06/09/2022 00:35

Decorrido prazo de DROGARIA SANTA IZABEL LTDA - ME em 05/09/2022 23:59:59.
15/08/2022 18:26

Recebidos os autos do CEJUSC
15/08/2022 18:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
12/08/2022 15:30

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/08/2022 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/08/2022 00:07

Recebidos os autos
11/08/2022 00:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/06/2022 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2022 14:48

Expedição de Mandado.
20/05/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 16:12

Expedição de Certidão.
20/05/2022 16:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/08/2022 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/05/2022 22:02

Expedição de Certidão.
07/05/2022 00:23

Decorrido prazo de RECMED COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES - EIRELI em 06/05/2022 23:59:59.
22/04/2022 11:18

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 21:22

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 21:22

Expedição de Ato Ordinatório.
11/04/2022 15:47

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 15:45

Juntada de Petição de petição
26/03/2022 00:23

Decorrido prazo de RECMED COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES - EIRELI em 25/03/2022 23:59:59.
11/03/2022 18:12

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 18:12

Expedição de Certidão.
09/03/2022 14:27

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 21:15

Recebidos os autos
07/03/2022 21:15

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
07/03/2022 16:22

Expedição de Certidão.
03/03/2022 14:57

Recebidos os autos do CEJUSC
03/03/2022 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
03/03/2022 14:57

Audiência de mediação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/03/2022 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/03/2022 11:01

Recebidos os autos
03/03/2022 11:01

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 10:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
03/03/2022 10:48

Juntada de Petição de petição
02/03/2022 00:05

Recebidos os autos
02/03/2022 00:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/02/2022 00:40

Decorrido prazo de RECMED COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES - EIRELI em 15/02/2022 23:59:59.
27/01/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 15:33

Expedição de Certidão.
27/01/2022 15:04

Juntada de Certidão
16/12/2021 18:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2021 18:27

Expedição de Mandado.
26/11/2021 00:21

Decorrido prazo de RECMED COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES - EIRELI em 25/11/2021 23:59:59.
25/11/2021 18:16

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 18:16

Expedição de Certidão.
25/11/2021 18:15

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/03/2022 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/10/2021 11:34

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 23:45

Recebidos os autos
27/10/2021 23:45

Decisão interlocutória - recebido
27/10/2021 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
27/10/2021 17:44

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 10:25

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 20:28

Recebidos os autos
18/10/2021 20:28

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
29/09/2021 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2021

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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