02/10/2023 13:55

Arquivado Definitivamente
02/10/2023 13:53

Transitado em Julgado em 29/09/2023
01/10/2023 04:01

Decorrido prazo de FLAVIO RANGEL DE SOUZA em 29/09/2023 23:59.
15/09/2023 11:59

Juntada de Certidão
15/09/2023 04:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/08/2023 08:11

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 24/08/2023 23:59.
10/08/2023 07:49

Publicado Sentença em 10/08/2023.
10/08/2023 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0701730-67.2023.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FLAVIO RANGEL DE SOUZA REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

Rejeito de falta de interesse de agir, porque o pedido se mostra útil e adequado à pretensão colimada, não sendo a tentativa de resolução administrativa prévia impeditivo para a propositura de ação.

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora não assiste razão.

Em primeiro lugar, ressalto que se aplica ao caso o CDC, pois autor e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e prestador/fornecedor de bens e serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma protetivo.

Dito isso, o CDC confere aos consumidores o direito de ressarcimento dos danos verificados em decorrência de falha dos produtos ou serviços (Art. 14 do CDC).

No caso em apreço, demonstrado que o autor é titular de conta com a ré e ficou inviabilizado de acessar a plataforma por negligência da requerida em solucionar o problema de validação do acesso do requerente via web, apesar das diversas tentativas e aberturas de protocolos junto à equipe técnica (ids. 158970312).

No entanto, apesar da demora na liberação da conta na ré via web, o próprio autor admitiu a existência de SMS’s solicitando a entrada por meio do aplicativo da ré, caminho em que logrou a movimentação de seus recursos (id. 167323227).

Assim, havia a opção de acesso aos numerários, sendo tal informação não observada pelo autor, apesar de receber tal orientação.

Deixo de determinar a restituição, tendo em vista que o requerente já retirou os valores da conta, tampouco condeno a ré à repetição da importância mencionada na demanda, pois não houve cobrança indevida, nem má-fé.

Quanto ao dano moral, apesar da falha na prestação de serviço da ré, ao criar dificuldade para o acesso via web, foi dado ao autor outro meio de entrada, não tendo acesso aos seus recursos rapidamente por deixar de seguir as orientações no SMS recebido.

Além disso, o requerente não comprova situação que ultrapassa o mero aborrecimento.

No mais, considerando a petição ao id. 167323227, presume-se que o problema de entrada via web já fora resolvido, não subsistindo interesse no restabelecimento do acesso.

Ante o exposto, extingo o feito com relação ao pedido “b”, sem resolução de mérito, por superveniente perda de objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Quanto aos demais pedidos, julgo-os improcedentes, com resolução de mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.
08/08/2023 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2023 11:41

Recebidos os autos
08/08/2023 11:41

Julgado improcedente o pedido
04/08/2023 11:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
03/08/2023 17:55

Recebidos os autos
03/08/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
02/08/2023 13:33

Juntada de Certidão
02/08/2023 11:50

Juntada de Petição de especificação de provas
01/08/2023 15:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/08/2023 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
01/08/2023 15:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/07/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 12:29

Recebidos os autos
28/07/2023 12:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/07/2023 16:39

Juntada de Petição de contestação
16/06/2023 02:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/06/2023 18:57

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 00:31

Publicado Certidão em 02/06/2023.
02/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2023 17:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/05/2023 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
26/05/2023 17:19

Expedição de Certidão.
25/05/2023 16:33

Recebidos os autos
25/05/2023 16:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/05/2023 16:32

Expedição de Certidão.
25/05/2023 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2023 10:04

Recebidos os autos
19/05/2023 10:04

Outras decisões
17/05/2023 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
17/05/2023 15:58

Recebidos os autos
17/05/2023 14:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/05/2023 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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