07/08/2025 17:51

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 17:51

Transitado em Julgado em 07/08/2025
07/08/2025 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/08/2025 23:59.
12/07/2025 03:21

Decorrido prazo de IANDEYARA BANDEIRA ALVES DE ALMEIDA em 11/07/2025 23:59.
18/06/2025 02:43

Publicado Sentença em 18/06/2025.
18/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 20:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/06/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0702379-07.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIELLE BANDEIRA ALVES DA SILVA REU: DISTRITO FEDERAL, IANDEYARA BANDEIRA ALVES DE ALMEIDA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por DANIELLE BANDEIRA ALVES DA SILVA, em desfavor de IANDEYARA BANDEIRA ALVES DE ALMEIDA e do DISTRITO FEDERAL, com objetivo de impor à primeira requerida a obrigação de se internar em clínica para tratamento psiquiátrico e ao segundo requerido a obrigação de promover e custear a internação compulsória.

Narra a parte autora que (I) a primeira requerida é sua filha; (II) a primeira requerida é usuária de entorpecentes, dentre os mais frequentes, a maconha e a cocaína; (III) a primeira requerida vem apresentando graves distúrbios de conduta, tais como falta de cuidados com higiene, má nutrição, e agitação psicomotora, sendo que, contudo, recusa-se a fazer, voluntariamente, qualquer tipo de tratamento; (III) a primeira requerida foi internada no Hospital de Base em janeiro, após ter tentado suicídio ao ingerir “chumbinho”, veneno para ratos, combinado com álcool e cocaína.

Argumenta que a internação compulsória se faz necessária em virtude (I) de já terem sido esgotados os recursos extra-hospitalares; (II) das condições de risco em que se encontra a primeira requerida e sua incapacidade de buscar ajuda por si mesma, persistindo no tratamento pelo tempo indispensável à sua recuperação; (III) dos riscos para a saúde da própria requerida e de terceiros.

Fundamenta sua pretensão na Constituição Federal, na Lei nº 10.216/01 e na jurisprudência.

Postula, por fim, a gratuidade de justiça, a procedência do pedido a condenação da parte ré ao pagamento dos encargos sucumbenciais.

Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Com a inicial vieram documentos.

Concedida a gratuidade de justiça à parte autora, ID 190367326, e indeferido o pedido de tutela de urgência, ID 190499184.

Anexou-se aos autos Ofício nº 13647/2024 - SES/AJL/NCONCILIA, ID 196382396, em que se exara que o tratamento da primeira requerida pode ser realizado por meio de acompanhamento ambulatorial.

O segundo réu apresentou contestação, ID 196617690, pugnando pela improcedência do pedido, ao argumento de que (I) n presente caso, não há relatório médico com indicativa de imprescindibilidade de internação compulsória, como exigido pelos artigos 6º e 8º da Lei nº 10.216/2011; (II) há alternativas eficazes para o tratamento requerido; (III) não se pode falar em omissão por sua parte, que tem prestado atendimento ao paciente de acordo com as suas possibilidades.

A parte autora se manifestou em réplica, ID 203569702.

Certificou-se que não se obteve êxito em promover a citação da primeira ré, ID 205925749.

A parte autora requereu a desistência do feito e o consequente julgamento sem resolução de mérito, ID 236312666.

O réu manifestou que concorda com o pedido de desistência do processo, ID 239203987.

O Ministério Público oficiou pela extinção do feito, sem decisão de mérito, ID 239288341. É o relatório.

DECIDO. 1 _ Ante a manifestação da parte autora, ID 236312666, nos termos do art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o requerimento de desistência formulado, haja vista a expressa concordância da parte ré citada.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc.

VIII, do CPC. 2 _ Em atendimento ao princípio da causalidade e considerando que não houve obtenção de proveito econômico, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 700,00.

Ressalte-se que tais verbas ficarão com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em face da gratuidade deferida. 3 _ Em face da anuência da parte ré e da evidente ausência de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 4 _ Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
16/06/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 18:19

Recebidos os autos
16/06/2025 18:19

Extinto o processo por desistência
12/06/2025 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
12/06/2025 13:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/06/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 18:46

Expedição de Certidão.
11/06/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 19:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/05/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 18:22

Expedição de Certidão.
19/05/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 08:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/04/2025 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2025 17:05

Expedição de Certidão.
28/03/2025 03:11

Decorrido prazo de DANIELLE BANDEIRA ALVES DA SILVA em 27/03/2025 23:59.
31/01/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 17:43

Recebidos os autos
31/01/2025 17:43

Deferido o pedido de DANIELLE BANDEIRA ALVES DA SILVA - CPF: *11.***.*35-95 (AUTOR).
31/01/2025 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
30/01/2025 19:29

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 08/11/2024.
08/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 16:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/11/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 05:46

Recebidos os autos
06/11/2024 05:46

Outras decisões
05/11/2024 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
05/11/2024 16:11

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:34

Decorrido prazo de DANIELLE BANDEIRA ALVES DA SILVA em 04/11/2024 23:59.
10/10/2024 00:06

Publicado Decisão em 10/10/2024.
09/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 19:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/10/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 16:02

Recebidos os autos
07/10/2024 16:02

Outras decisões
04/10/2024 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
04/10/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 15:04

Expedição de Certidão.
17/09/2024 20:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2024 14:06

Expedição de Mandado.
23/08/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 09:09

Expedição de Certidão.
30/07/2024 23:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2024 21:11

Juntada de Petição de réplica
17/06/2024 15:49

Expedição de Certidão.
17/06/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 15:06

Expedição de Certidão.
23/05/2024 03:32

Decorrido prazo de DIRETOR DE SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL (DISSAM) em 22/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
14/05/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 19:08

Expedição de Certidão.
14/05/2024 05:46

Juntada de Petição de contestação
13/05/2024 02:36

Publicado Decisão em 13/05/2024.
10/05/2024 17:31

Juntada de Certidão
10/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 18:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/05/2024 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 18:24

Recebidos os autos
08/05/2024 18:24

Outras decisões
08/05/2024 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
08/05/2024 13:55

Expedição de Certidão.
08/05/2024 03:46

Decorrido prazo de DIRETOR DE SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL (DISSAM) em 07/05/2024 23:59.
21/03/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 18:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2024 14:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/03/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 16:44

Recebidos os autos
19/03/2024 16:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/03/2024 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
19/03/2024 14:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/03/2024 08:37

Juntada de Certidão
19/03/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 06:10

Recebidos os autos
19/03/2024 06:10

Concedida a gratuidade da justiça a DANIELLE BANDEIRA ALVES DA SILVA - CPF: *11.***.*35-95 (AUTOR).
15/03/2024 23:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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