TJDFT - 0730751-83.2025.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGAHS Gabinete do Des.

Aiston Henrique de Sousa Número do processo: 0730751-83.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JORGE ALBERTO NOVOA AMENDOLA AGRAVADO: NAVARRA S.A.

D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pelo executado, JORGE ALBERTO NÓVOA AMÊNDOLA, contra decisão que, em execução de título extrajudicial, deferiu a habilitação da empresa NAVARRA S.A. como sucessora do BRB – Banco de Brasília S/A no polo ativo da execução.

A recorrente impugna a seguinte decisão: (...) Quanto a alegação de ilegitimidade do credor, consta dos autos que o Banco de Brasília S/A, credor originário, cedeu os créditos à cessionária NAVARRA S/A, esta que já se habilitou nos autos, ID 241034890, o que debilita a prefacial.

O artigo 778, § 1º, inciso III do Código de Processo Civil estabelece que o cessionário de crédito de título extrajudicial pode prosseguir na execução forçada em sucessão ao exequente originário.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, nesses casos, é possível a sucessão processual independentemente da anuência do executado (AgRg no REsp 1107890/RS, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 11/10/2013).

Assim, sendo dispensável a concordância do devedor, e sendo comprovada a cessão do crédito objeto do presente feito, é de rigor o deferimento da sucessão processual. (...) Posto isso: (...) (ii) Defiro o pedido de sucessão processual e determino a retificação da autuação para que no polo ativo figure apenas NAVARRA S/A, CNPJ n.º 52.***.***/0001-30, inclusive quanto aos patronos constituídos.

Anote-se (ID 241034890). (iii) Defiro o pedido de gratuidade de justiça ao executado.

Anote-se.

Em suas razões, o agravante alega, em síntese, que a decisão agravada violou os princípios da preclusão temporal, da segurança jurídica e da estabilidade processual ao admitir a habilitação da cessionária NAVARRA S.A. após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias fixado judicialmente para tanto, nos termos do art. 778, §1º, inciso III, do CPC.

Sustenta que a cessionária permaneceu inerte durante todo o prazo assinalado, somente se manifestando após provocação do executado que arguiu a ilegitimidade ativa superveniente do BRB, configurando preclusão temporal consumada que obsta à substituição processual pretendida.

Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao agravo com imediata suspensão da execução e, no mérito, a reforma da decisão para declarar inválida a habilitação da NAVARRA S.A. por preclusão temporal, reconhecendo a ilegitimidade do BRB e determinando a extinção da execução nos termos do artigo 485, VI, do CPC.

Ausente o preparo em razão da concessão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). É o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente, analisa-se a admissibilidade do recurso.

O recurso é tempestivo e regular.

Na forma do art. 1.015, inciso I, do CPC, o ato impugnado é recorrível.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

Na forma do art. 1019, inc.

I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC, a eficácia da decisão recorrida pode ser suspensa por decisão do relator, se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Examino a probabilidade de provimento do recurso.

Discute-se a decisão que deferiu a habilitação da empresa NAVARRA S.A. como sucessora processual do BRB no polo ativo da execução, após cessão de crédito.

A controvérsia reside na alegada extemporaneidade da habilitação e nos efeitos da preclusão temporal.

Na forma do art. 778, §1º, inciso III, do CPC, a sucessão no polo ativo da execução por cessão de crédito depende de requerimento do cessionário: "Art. 778.

A execução pode ser promovida contra: (...) § 1º Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz determinará que o exequente promova a citação de todos os devedores. (...) III - o sucessor do devedor." Contudo, o dispositivo legal não estabelece prazo específico para que o cessionário promova sua habilitação nos autos.

A fixação de prazo pelo magistrado, embora compreensível do ponto de vista da celeridade processual, não encontra respaldo legal expresso, tratando-se de prazo impróprio que não gera, por si só, preclusão.

No caso em exame, verifica-se que a NAVARRA S.A., na qualidade de cessionária do crédito executado, possui legítimo interesse em prosseguir com a execução, tendo juntado aos autos documentação comprobatória da cessão operada pelo BRB (ID 241034890, originário).

O agravante, por sua vez, não demonstrou prejuízo concreto decorrente da habilitação da cessionária.

O princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 283 do CPC, estabelece que não há nulidade sem prejuízo: "Art. 283.

A nulidade dos atos processuais será declarada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de ter sido alegada em primeira instância.

Parágrafo único.

A nulidade dos atos processuais será pronunciada quando não for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato." Como se vê, a mera inobservância de prazo judicial impróprio, sem demonstração de prejuízo efetivo à defesa ou aos direitos do executado, não configura nulidade processual.

O executado mantém íntegras suas possibilidades defensivas.

Ademais, a sucessão processual por cessão de crédito é matéria de ordem pública, relacionada à legitimidade das partes, devendo ser regularizada para assegurar a higidez da relação processual.

A extinção da execução por ilegitimidade ativa do cedente, quando há cessionário com interesse em prosseguir, representaria formalismo excessivo contrário aos princípios da economia processual e da efetividade da jurisdição.

A uma análise perfunctória, não se vislumbra desacerto na decisão que admitiu a habilitação da NAVARRA S.A., sendo a medida consentânea com a finalidade do processo executivo e com os princípios constitucionais da efetividade e razoável duração do processo.

Ausente, portanto, a probabilidade de provimento do recurso.

Nesse quadro, não se vislumbram os requisitos legais para a concessão da medida pleiteada.

Ante o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo.

Dispenso informações.

Recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

Manifeste-se a parte contrária, no prazo legal, caso queira.

Após, retornem o processo concluso para julgamento do recurso.

Brasília/DF, 31 de julho de 2025.

AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator j