08/09/2025 18:07

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para 11ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo - SP - Processo n. 0022956-83.2025.8.26.0050
08/09/2025 18:06

Juntada de Informações prestadas
05/09/2025 14:35

Juntada de comunicação
26/08/2025 14:30

Juntada de comunicação
26/08/2025 14:26

Expedição de Ofício.
26/08/2025 03:58

Decorrido prazo de GUSTAVO GAYER MACHADO DE ARAUJO em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 03:58

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 25/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:11

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 18:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/08/2025 17:52

Recebidos os autos
18/08/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:52

Declarada incompetência
18/08/2025 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
18/08/2025 15:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 08:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0741051-04.2025.8.07.0001 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) AUTOR: GUSTAVO GAYER MACHADO DE ARAUJO REU: JARKSON VILAR DA SILVA DECISÃO Cuida-se de queixa-crime ajuizada por GUSTAVO GAYER MACHADO DE ARAUJO em desfavor de JARKSON VILAR DA SILVA, por meio da qual a parte querelante atribuiu à parte Querelada a prática de conduta que, no entendimento exposto, se amoldaria à infração penal descrita no artigo 140, c/c o art. 141, inciso III e § 2.º, em concurso material nos moldes do art. 69, todos do Código Penal.

Instado o Ministério Público oficiou no ID 246045803, pelo declínio da competência para o Juízo Comum, pela incidência do § 2.º, do Artigo 141, bem assim do Artigo 69, ambos do CP. É o relatório.

DECIDO.

A Lei n.º 9.099/95, disciplina que os Juizados Especiais Criminais serão competentes para o conhecimento e julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, caracterizadas como aquelas que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa (art. 60 e 61, Lei n. 9.099/95).

O Código Penal, no respectivo artigo 141, § 2.º, prevê que sendo o delito cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, a pena será aplicada em um triplo, assim como o artigo 69, do mesmo Código, disciplina que as penas previstas serão aplicadas cumulativamente.

Sendo assim, considerando o patamar da pena, elevado pelo concurso material em conjunto com o veículo de divulgação dos supostos delitos contra a honra, verifica-se que a conduta imputada ao Querelado na presente queixa-crime não é de menor potencial ofensivo, uma vez que ultrapassa o patamar de 2 (dois) anos.

Assim, falece a este Juizado Especial Criminal competência para o conhecimento, processamento e julgamento do presente feito.

Ante o exposto, acato o parecer Ministerial de ID 246045803 e declino da competência em favor de uma das Varas Criminais de Brasília - DF, via distribuição, nos termos do artigo 61 da Lei 9.099/95, alterado pelo artigo 1.º da Lei 11.313/06.

Retifiquem-se a autuação e os dados cadastrais junto ao PJE e SINIC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente *
13/08/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 13:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/08/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 07:05

Recebidos os autos
13/08/2025 07:05

Declarada incompetência
13/08/2025 06:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
12/08/2025 21:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/08/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 10:14

Recebidos os autos
12/08/2025 10:14

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 07:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
11/08/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 03:25

Publicado Despacho em 08/08/2025.
08/08/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 18:56

Juntada de Petição de certidão
06/08/2025 08:43

Recebidos os autos
06/08/2025 08:43

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 07:45

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)
06/08/2025 07:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
05/08/2025 18:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/08/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 11:31

Juntada de Certidão
05/08/2025 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0719278-97.2025.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Jose Augusto Ribeiro da Silva

Advogado: Nathalia Correa Coelho da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/04/2025 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0751500-55.2024.8.07.0001

Banco Honda S/A.

Josias Ramos Correia

Advogado: Hiran Leao Duarte

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/02/2025 18:32

Exibir Processo

Processo nº 0728904-43.2025.8.07.0001

D G Odontologia LTDA - ME

Obvio Brasil Software e Servicos LTDA

Advogado: Ana Luisa Ferreira Ribas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/06/2025 19:14

Exibir Processo

Processo nº 0707151-33.2025.8.07.0000

Thereza Yasmim Cunha Lima

Mmc Industria de Produtos Nutraceuticos ...

Advogado: Anderson Piaseski

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/02/2025 18:25

Exibir Processo

Processo nº 0702272-50.2025.8.07.0010

Eliane Alves da Silva

Ademar Santos da Silva

Advogado: Elias Soares da Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/03/2025 12:31

Exibir Processo