22/07/2025 18:07

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 18:07

Transitado em Julgado em 18/07/2025
19/07/2025 03:32

Decorrido prazo de JOSE LUIZ FERREIRA em 18/07/2025 23:59.
04/07/2025 03:19

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 03:41

Decorrido prazo de JOSE LUIZ FERREIRA em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 11:06

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/08/2025 13:00, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
01/07/2025 22:54

Recebidos os autos
01/07/2025 22:54

Extinto o processo por incompetência territorial
25/06/2025 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
25/06/2025 03:07

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0718982-69.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE LUIZ FERREIRA REQUERIDO: MDN ALIMENTOS LTDA, RAYANE BARBOSA DE OLIVEIRA DECISÃO Verifica-se que a parte autora ajuizou a presente ação no Juizado Especial Cível de Ceilândia–DF, indicando cláusula contratual de eleição de foro.

Contudo, a parte ré reside em Valparaíso–GO e, conforme consta dos autos, o comprovante de endereço da parte autora refere-se a Taguatinga–DF (ID. 239594716), não havendo demonstração de vínculo concreto com a região de Ceilândia–DF.

Nos termos do art. 4º da Lei n.º 9.099/95, a competência territorial do Juizado Especial deve observar critérios objetivos, não sendo possível eleger foro de forma abusiva, sobretudo em desconformidade com o domicílio das partes ou o local da obrigação.

Ademais, o art. 63, § 5º do CPC, incluído pela Lei n.º 14.879/2024, considera abusiva a escolha de foro aleatório, o que autoriza a sua rejeição de ofício.

Assim, intime-se a parte autora para emendar a inicial, de modo a: 1) se manifestar sobre a possível incompetência territorial este Juízo e justificar a escolha do foro de Ceilândia–DF; e 2) se for o caso, anexar ao processo um comprovante de endereço emitido em seu nome com o endereço indicado na petição inicial.

Prazo: 5 dias, sob pena de extinção.

Ceilândia/DF, 23 de junho de 2025.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
23/06/2025 14:09

Recebidos os autos
23/06/2025 14:09

Determinada a emenda à inicial
16/06/2025 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
16/06/2025 10:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/08/2025 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/06/2025 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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