31/07/2025 15:47

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 15:46

Transitado em Julgado em 04/07/2025
05/07/2025 03:36

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 03:36

Decorrido prazo de ADEMIR FERREIRA DE CAMPOS em 04/07/2025 23:59.
18/06/2025 02:56

Publicado Sentença em 18/06/2025.
18/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0701526-03.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADEMIR FERREIRA DE CAMPOS REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO Trata-se de pedido para declaração de nulidade de descontos havidos em benefício previdenciário do requerente.

Ao ID 236925019, a requerida apresentou gravação da qual constaria áudio, cuja voz foi atribuída ao autor, em que a parte teria aceitado os termos para os descontos realizados pela requerida.

Questionado, o autor informou desconhecer a voz constante daquele áudio.

No mais, o requerente pleiteou genericamente designação de audiência de instrução (ID 238088265).

Sobre o pedido de designação de audiência, há de se pontuar que não pode a parte pedir sua própria oitiva (art. 385 do CPC), se essa fosse a intenção.

Além disso, não houve arrolamento de eventuais testemunhas.

Verifica-se, portanto, que a matéria suscitada é de complexidade que ultrapassa a competência material dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 3° da Lei 9.099/95), em razão da necessidade de realização de perícia técnica para verificar a legitimidade ou não da contratação, a qual teria sido feita por meio de ligação telefônica.

Ante o exposto, extingo a demanda, sem julgamento de mérito, o que faço com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários.

Intime-se e registre-se.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
16/06/2025 15:47

Recebidos os autos
16/06/2025 15:47

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
13/06/2025 19:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
12/06/2025 20:03

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 03:01

Publicado Despacho em 06/06/2025.
06/06/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 19:59

Recebidos os autos
03/06/2025 19:59

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
03/06/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 20:08

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:59

Publicado Despacho em 30/05/2025.
30/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 20:37

Recebidos os autos
27/05/2025 20:37

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 18:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
23/05/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 03:00

Publicado Despacho em 19/05/2025.
17/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
14/05/2025 16:48

Recebidos os autos
14/05/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 14:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de ADEMIR FERREIRA DE CAMPOS em 09/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:50

Publicado Certidão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
01/05/2025 03:57

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 30/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:53

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
22/04/2025 21:00

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 13:54

Recebidos os autos
15/04/2025 13:54

Deferido o pedido de ADEMIR FERREIRA DE CAMPOS - CPF: *45.***.*99-34 (REQUERENTE).
14/04/2025 18:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
12/04/2025 03:01

Decorrido prazo de ADEMIR FERREIRA DE CAMPOS em 11/04/2025 23:59.
08/04/2025 14:26

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/03/2025 13:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/03/2025 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
28/03/2025 13:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/03/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/03/2025 02:15

Recebidos os autos
27/03/2025 02:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/03/2025 23:22

Juntada de Petição de petição
15/03/2025 13:40

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 13:20

Expedição de Certidão.
13/02/2025 13:20

Juntada de Certidão
07/02/2025 16:08

Juntada de Certidão
07/02/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 18:17

Recebidos os autos
06/02/2025 18:17

Recebida a emenda à inicial
06/02/2025 15:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
06/02/2025 15:55

Juntada de Certidão
06/02/2025 15:38

Juntada de Certidão
06/02/2025 14:35

Juntada de Petição de certidão de juntada
05/02/2025 17:47

Juntada de Petição de certidão de juntada
05/02/2025 17:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/03/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/02/2025 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707892-58.2025.8.07.0005

Leticia Rodrigues Costa Pimenta Cavalcan...

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Claudio Cesar Vitorio Portela

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/06/2025 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0714499-93.2025.8.07.0003

Victor Gabriel Lucas de Deus Nery

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Isabela Braga Pompilio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/05/2025 14:44

Exibir Processo

Processo nº 0714499-93.2025.8.07.0003

Victor Gabriel Lucas de Deus Nery

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Lucas Eduardo de Oliveira Lemos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/08/2025 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0711871-80.2025.8.07.0020

Vanessa Agawa da Silva

Julio Cesar Pereira

Advogado: Luiz Augusto Carvalho da Silveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/06/2025 12:18

Exibir Processo

Processo nº 0707432-71.2025.8.07.0005

Temistocles Barbosa de Sousa Neto

Jahilson Franca Feitoza

Advogado: Ulisses Riedel de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/06/2025 13:09

Exibir Processo