06/08/2025 17:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
06/08/2025 17:00

Expedição de Certidão.
05/08/2025 20:11

Juntada de Petição de impugnação
04/08/2025 12:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/08/2025 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
04/08/2025 12:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 01/08/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/07/2025 20:58

Juntada de Petição de contestação
31/07/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 13:17

Juntada de Petição de contestação
31/07/2025 02:28

Recebidos os autos
31/07/2025 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/07/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 03:07

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0705666-53.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO PEREIRA AGOSTI, MUNIK BARBOSA SILVA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A., AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, indefiro a atribuição de sigilo aos documentos de ID's 238951538 e 238951534, uma vez que o processo, por regra, é público.

A atribuição de sigilo a petições e/ou documentos é medida excepcional e somente se justifica quando o exigir o interesse público ou para preservar a intimidade da parte, o que não é o caso dos autos.

O processo é, em regra, público.

O motivo elencado pelo nobre advogado para o sigilo é a pesquisa de dados do processo público, por estelionatários, para aplicarem golpes.

Ocorre que não há notícia de risco de morte e nem ameaça a quaisquer das partes ou advogados, mas conhecidos golpes cotidianamente aplicados por estelionatários, via mensagens de celular, redes sociais, telefone etc.

Ademais, caso fosse deferido o sigilo, esta magistrada teria a obrigação de marcar todos os processos públicos da vara como sigilosos, na medida em que eles podem ser acessados por qualquer cidadão pelos mais diversos motivos.

Registre-se, ainda, que somente os atos judiciais são visualizados na consulta pública, reservando-se a consulta à integra dos processos às partes e seus procuradores.

Assim, retire-se a marcação de sigilo dos documentos de ID's 38951538 e 238951534.

Feito, cite-se e intime-se a parte requerida, com as advertências legais e, em seguida, aguarde-se a audiência de conciliação designada.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
23/06/2025 15:56

Recebidos os autos
23/06/2025 15:56

Indeferido o pedido de MUNIK BARBOSA SILVA - CPF: *73.***.*68-41 (AUTOR), PEDRO PEREIRA AGOSTI - CPF: *63.***.*97-21 (AUTOR)
16/06/2025 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
10/06/2025 11:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/06/2025 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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