09/09/2025 15:49

Juntada de Certidão
09/09/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 15:54

Expedição de Certidão.
06/09/2025 03:39

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 05/09/2025 23:59.
01/09/2025 03:09

Publicado Certidão em 01/09/2025.
30/08/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 15:48

Expedição de Certidão.
27/08/2025 18:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2025 17:27

Expedição de Mandado.
14/07/2025 14:14

Recebidos os autos
14/07/2025 14:14

Concedida a Medida Liminar
14/07/2025 08:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
14/07/2025 08:47

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 03:15

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 19:34

Juntada de Petição de certidão
08/07/2025 03:25

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 13:48

Recebidos os autos
07/07/2025 13:48

Determinada a emenda à inicial
07/07/2025 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0706587-12.2025.8.07.0014 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

REU: VALDIRENE DA SILVA SOUSA DECISÃO Analisando o processo, temos o seguinte.

Nome: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, Torre Olavo Sebual, Parque Jabaquara, Parque Jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Nome: VALDIRENE DA SILVA SOUSA Endereço: Setor SCIA Quadra 15 Conjunto 9, 00021, Zona Industrial , BRASÍLIA - DF - CEP: 71250-045 Conforme Resolução 4/2008 do TJDFT e a seguinte tabela do site do e.

TJDFT, o processo não deveria ter sido ajuizado ou redistribuído nesta circunscrição: Página do TJDFT: https://www.tjdft.jus.br/pje/consulta-de-circunscricoes-judiciarias A referida tabela foi feita pela alta administração do TJDFT; é atualizada conforme legislação e deve ser obrigatoriamente obedecida pelos Juízes, visando não prejudicar o direito das partes na rápida solução do litígio.

Dispõe o artigo 63, §5º do CPC: Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei n.º 14.879, de 4 de junho de 2024) Nos termos narrados, nenhuma das partes tem vinculação com a circunscrição judiciária do Guará.

Assim, a distribuição do processo nesta circunscrição caracteriza a abusividade prevista no texto legal acima destacado.

Permite, assim, a declinação de competência de ofício.

Tratando-se de ação fundada em direito pessoal, a competência é do domicílio do réu, conforme artigo 46 do CPC.

Verifico ainda que no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 17, no âmbito do eg.

TJDFT, foi fixada a seguinte tese: "Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação de competência de ofício".

Ante o exposto, dou-me por incompetente para análise da demanda e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis de Brasília.

Remetam-se os autos.

I.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
05/07/2025 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/07/2025 20:06

Recebidos os autos
04/07/2025 20:06

Declarada incompetência
04/07/2025 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
04/07/2025 16:25

Recebidos os autos
04/07/2025 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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