15/08/2025 08:56

Baixa Definitiva
15/08/2025 08:56

Expedição de Certidão.
15/08/2025 08:55

Transitado em Julgado em 15/08/2025
15/08/2025 02:17

Decorrido prazo de WESLEI GOMES VIEIRA em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 02:17

Decorrido prazo de INBRAS-INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL BRASILEIRO em 14/08/2025 23:59.
23/07/2025 02:15

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0799936-97.2024.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: INBRAS-INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL BRASILEIRO RECORRIDO: WESLEI GOMES VIEIRA DECISÃO O despacho de ID 72736744 determinou à recorrente que comprovasse ter recolhido as guias de custas iniciais e de preparo recursal dentro das 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, conforme dispõe o §1º do art. 31 do RITR.

Ademais, no referido despacho constou a advertência de que a intimação não se tratava de prazo de complementação para recolhimento.

O art. 42, §1º, da Lei 9.099/95, é claro ao dispor que o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção.

Diferentemente do alegado na peça de ID 74112069, não houve qualquer determinação para recolhimento de preparo recursal, em prazo a ser observado a partir da publicação do despacho de ID 72736744.

Assim, mantenho a decisão de ID 73187734 por seus próprios e jurídicos fundamentos. À Secretaria para adoção das medidas de praxe.

Int.

Brasília/DF, 21 de julho de 2025.

MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator
21/07/2025 15:16

Recebidos os autos
21/07/2025 15:16

Indeferido o pedido de INBRAS-INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL BRASILEIRO - CNPJ: 25.***.***/0001-74 (RECORRENTE)
21/07/2025 14:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
19/07/2025 02:16

Decorrido prazo de WESLEI GOMES VIEIRA em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 08:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
17/07/2025 20:54

Juntada de Petição de manifestações
27/06/2025 02:16

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 13:31

Recebidos os autos
25/06/2025 13:31

Não recebido o recurso de INBRAS-INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL BRASILEIRO - CNPJ: 25.***.***/0001-74 (RECORRENTE).
24/06/2025 17:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
24/06/2025 12:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
24/06/2025 02:18

Decorrido prazo de INBRAS-INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL BRASILEIRO em 23/06/2025 23:59.
12/06/2025 02:16

Publicado Despacho em 12/06/2025.
12/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 14:33

Juntada de Certidão
10/06/2025 17:26

Recebidos os autos
10/06/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 16:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
10/06/2025 13:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
10/06/2025 13:13

Juntada de Certidão
09/06/2025 21:28

Recebidos os autos
09/06/2025 21:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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