27/08/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
16/08/2025 12:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/08/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 10:13

Juntada de Certidão
13/08/2025 02:18

Decorrido prazo de GAMA SAUDE LTDA em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 02:18

Decorrido prazo de EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 12/08/2025 23:59.
11/08/2025 15:12

Juntada de Certidão
11/08/2025 14:47

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
02/08/2025 02:18

Decorrido prazo de DANIEL LOPES MONTEIRO em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 02:18

Decorrido prazo de GAMA SAUDE LTDA em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 02:18

Decorrido prazo de EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 01/08/2025 23:59.
25/07/2025 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 25/07/2025.
25/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 12:57

Juntada de Petição de contrarrazões
23/07/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 11:52

Juntada de ato ordinatório
23/07/2025 11:48

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
09/07/2025 15:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2025 02:16

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Desembargadora Maria Leonor Leiko Aguena Número do processo: 0725468-79.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: D.

L.

M.

REPRESENTANTE LEGAL: DIELE PEREIRA MONTEIRO AGRAVADO: NOVA SAUDE OPERADORA INTEGRADA LTDA, EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, GAMA SAUDE LTDA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por D.L.M. representado por sua genitora D.P.M., em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência referente à manutenção do tratamento médico/psicológico do agravante, que está no transtorno do espectro autista – TEA e que as agravadas negaram.

Em suas razões recursais, o agravante instrui a inicial com os laudos que atestam o transtorno do neurodesenvolvimento, o encaminhamento médico para a realização de terapias que foram interrompidas de forma unilateral e sem comunicação prévia.

Explica que o agravante se submete às terapias desde 2021 e ao tratamento médico/psicológico proposto.

Após a rescisão do contrato de trabalho de sua genitora em 2023 ficou sem plano de saúde e sem tratamento médico.

Argumenta que em razão da piora escolar e do comportamento do agravante, a genitora contratou o plano de saúde mantido pelas agravadas, e o prazo de carência para consultas e afins concluiu em dezembro de 2024.

Informa que em 10 de fevereiro de 2025 o agravante teve contato com a clínica Renova Mente Saúde Integrada, devidamente credenciada pelo plano contratado, em 24 de fevereiro iniciou a terapia comportamental, após a conclusão das 10 primeiras sessões houve o pedido para mais 10(dez) sessões, o que foi negado pelo plano de saúde.

Sustenta que não houve comunicação prévia de tal negativa, não foram informados os motivos e nem a indicação de outra clínica que pudesse dar continuidade ao tratamento.

Ressalta que o agravante necessita da terapia para alcançar pleno desenvolvimento mental e cognitivo, conforme consta do relatório de acompanhamento psicológico.

Adverte sobre a recomendação de continuidade de tratamento psicológico semanal, pois sua interrupção pode acarretar regressão nos avanços conquistados e agravamento do quadro emocional e comportamental do paciente.

Esclarece que a Resolução Normativa n° 539 de 23 de junho de 2022, da ANS, alterou a Resolução Normativa n° 465/2021, determinando a cobertura solicitada pelo médico, sem qualquer restrição.

Salienta que a probabilidade do direito está respaldada nas disposições normativas que preveem o direito do agravante em receber tratamento médico, e no dever das agravadas em garantir a continuidade do tratamento.

O perigo da demora é patente ante a pausa no tratamento.

Requer a concessão da tutela de urgência para determinar que as agravadas procedam às autorizações para manter o tratamento médico/psicológico do agravante perante a clínica Renova Mente Saúde Integrada.

Sem preparo por ser beneficiário da gratuidade de justiça. É o relatório do necessário.

DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

A concessão, contudo, depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Para tanto, é necessário que o magistrado identifique na demanda elementos fáticos (alegações verossímeis e/ou provas) que permitam, em sede de cognição sumária, estabelecer um convencimento acerca da probabilidade de existência do direito do demandante.

Igualmente, deve estar caracterizada a urgência, consubstanciada na constatação de que a demora para a concessão da tutela definitiva poderá expor o direito a ser tutelado, ou o resultado útil do processo, a (grave) prejuízo, o que justificaria o deferimento da medida excepcional.

Inicialmente, cumpre ressaltar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguros e de planos de saúde.

Trata-se de entendimento sumulado pelo col.

STJ que, em 2010, editou a Súmula n. 469, que assim dispõe: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”.

Observo que o entendimento foi mantido com a edição da Súmula n. 608 do col.

STJ, a qual cancelou a anterior, tendo a última apenas criado exceção para os casos dos planos de autogestão.

Dessa forma, tornou-se clara a identificação das seguradoras ou operadoras de planos de saúde como fornecedoras de serviço e do beneficiário (segurado) como destinatário final (consumidor), nos termos do que dispõem os artigos 2º, “caput”, e 3º, §2, da legislação consumerista.

Com efeito, os contratos de seguro e planos de assistência à saúde devem se submeter às regras constantes na legislação consumerista, para evitar eventual desequilíbrio entre as partes, considerando a hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor; bem como manter a base do negócio a fim de permitir a continuidade da relação no tempo.

No caso em análise não consta qual o motivo da recusa em autorizar a terapia necessária ao agravante, o que não exime o advogado de produzir a prova do direito da parte.

Entretanto a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS editou a Resolução Normativa n° 539/2022, que amplia as regras de cobertura assistencial para usuários de plano de saúde com transtornos globais do desenvolvimento, incluso o Transtorno do Espectro Autista.

A referida Resolução Normativa determina que a partir de 01/07/2022 será obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica indicada pelo médico assistente para tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID:F84, na qual se inclui o transtorno do espectro autista.

Uma justificativa plausível para a negativa de terapias seria a inadimplência, mas consta nos autos o pagamento referente aos meses de abril, maio e junho de 2025.

Além disso é notório que crianças inseridas no Transtorno do Espectro Autista necessitam de terapias multidisciplinares contínuas para seu desenvolvimento, e sua interrupção pode acarretar regressão nas habilidades conquistadas, bem como agravamento no quadro emocional e comportamental do menor.

A excepcionalidade do caso indica a obrigatoriedade da cobertura, mas cabe ao autor produzir a prova de seu direito em 1º grau, bem como as especificidades do caso do agravante.

Desse modo, nesta fase de cognição sumária, tenho que estão presentes os requisitos necessários para o deferimento da medida, notadamente a urgência da continuidade do tratamento no caso concreto Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Dispenso informações.

Intime-se a parte agravada para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art.1.019, II, do CPC).

Remetam-se à d.

Procuradoria de Justiça em razão da existência de interesse de incapaz.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 30 de junho de 2025.

MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Desembargadora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
01/07/2025 18:13

Expedição de Certidão.
01/07/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:54

Concedida a Medida Liminar
26/06/2025 13:36

Recebidos os autos
26/06/2025 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
26/06/2025 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/06/2025 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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