18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0715561-20.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOCILANY GIULEATTE PORTELA REU: ASSOCIACAO DE MORADORES FLOR DO CARIBE DECISÃO A autora (Jocilany), em petições de IDs nº. 249254917 e nº. 250117788, afirma que não foi possível citar a requerida (Associação de Moradores Flor do Caribe) no endereço indicado porque o local é de difícil acesso, com portão fechado.

Relata, também, que o presidente da associação estaria se esquivando da citação, e que ele reside em Águas Claras/DF.

Alega que as taxas cobradas pela requerida seriam injustas, pois serviriam apenas para despesas particulares do seu presidente, sem trazer benefícios aos moradores.

Ao final, requer a citação por edital ou por WhatsApp, além de solicitar liminar para suspender a cobrança das taxas, medidas para localizar o presidente e a participação do Ministério Público no feito.

Decido.

Ao analisar o caso, esclareço que a lei dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº. 9.099/95) não permite a citação por edital.

Isso ocorre porque, nos Juizados, as partes precisam comparecer pessoalmente, garantindo que todas as pessoas envolvidas possam se defender e tentar uma solução amigável.

A citação por edital é fictícia e não combina com esse modelo de trâmite processual.

Assim, não é possível atender a esse pedido.

Quanto ao pedido de suspensão imediata das taxas cobradas pela ré, essa medida de urgência só pode ser concedida quando há provas claras do direito da parte e risco de prejuízo imediato.

No caso, não há demonstração de um perigo que não possa aguardar a sessão de conciliação e a análise mais aprofundada do feito.

Como se trata de uma questão financeira, ela pode ser discutida normalmente no curso da ação, sem necessidade de decisão urgente.

Por isso, o pedido também não pode ser aceito.

Em relação à intimação do Ministério Público, não há justificativa legal para sua participação, já que o conflito é de interesse privado entre as partes e não envolve direito coletivo ou social que precise de intervenção.

Por outro lado, é possível que a citação seja feita por WhatsApp, já que o Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº. 354/2020) autoriza esse tipo de comunicação desde que fique registrado o envio e o recebimento da mensagem.

Assim, em apreciação às petições da autora, de IDs nº. 249254917 e nº. 250117788, defiro somente o que segue: 1) Designe-se nova sessão de conciliação no e-CEJUSC 2, intimando a autora da data marcada; 2) Em seguida, proceda-se à pesquisa do endereço do presidente da associação de moradores requerida, via sistemas informatizados conveniados ao Juízo; 3) Se forem encontrados endereços, expeça-se mandado de citação, consignando que a diligência deverá ser realizada pelo Oficial de Justiça e, para o caso de restar infrutífera a diligência, pode o senhor Oficial de Justiça proceder à citação e intimação mediante o uso de aplicativo de mensagens que assegure criptografia e segurança, nos termos da Resolução nº. 354/2020 do CNJ, devendo ser documentados o envio e o recebimento da comunicação; 4) O Oficial de Justiça deverá, ainda, intimar o presidente da associação a fornecer seu endereço residencial completo e atualizado, bem como e-mail e outros contatos telefônicos, sob pena de prática de ato atentatório à dignidade da justiça, com possibilidade de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do art. 77, § 2º, do CPC. 5) Caso não seja efetivada a citação e intimação, retornem os autos conclusos para análise quanto à eventual extinção do feito.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
16/09/2025 03:57

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES FLOR DO CARIBE em 15/09/2025 23:59.
09/09/2025 15:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/09/2025 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
09/09/2025 15:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/09/2025 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/09/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 12:08

Recebidos os autos
09/09/2025 12:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/09/2025 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2025 03:11

Publicado Decisão em 08/09/2025.
06/09/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 14:07

Recebidos os autos
04/09/2025 14:07

Outras decisões
03/09/2025 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
03/09/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 03:39

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES FLOR DO CARIBE em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 03:39

Decorrido prazo de JOCILANY GIULEATTE PORTELA em 30/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:38

Decorrido prazo de JOCILANY GIULEATTE PORTELA em 29/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:13

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 03:21

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0715561-20.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOCILANY GIULEATTE PORTELA REU: ASSOCIACAO DE MORADORES FLOR DO CARIBE DECISÃO O mandado de citação já foi devidamente expedido, conforme evento de id. 243289389.

Nunca é demais ressaltar que as diligências judiciais têm elevado custo para o erário, além de irem de encontro aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, sobretudo da celeridade processual.

Assim, indefiro, por ora, o requerido na petição de id. 243281866.

Aguarde-se a audiência designada.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
21/07/2025 17:10

Recebidos os autos
21/07/2025 17:10

Indeferido o pedido de JOCILANY GIULEATTE PORTELA - CPF: *88.***.*38-72 (AUTOR)
18/07/2025 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
18/07/2025 15:52

Juntada de Certidão
18/07/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 14:28

Recebidos os autos
18/07/2025 14:28

Outras decisões
18/07/2025 13:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
18/07/2025 13:59

Juntada de Certidão
18/07/2025 12:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/09/2025 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/07/2025 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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