05/09/2025 03:14

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
01/09/2025 23:57

Recebidos os autos
01/09/2025 23:57

Embargos de Declaração Acolhidos
27/06/2025 10:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
25/06/2025 11:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2025 03:07

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0708862-46.2025.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO BELA ARTE EXECUTADO: ROMULO DE CASTRO CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para cobrança de taxas condominiais movida por EXEQUENTE: CONDOMINIO BELA ARTE em desfavor de EXECUTADO: ROMULO DE CASTRO CARVALHO A parte autora é condomínio que está situado em Valparaíso de Goiás - GO e demanda em face da parte ré por esta ser proprietária de unidade situada no condomínio da parte autora.

Compulsando os autos, verifico que o art. 38 da Convenção do Condomínio - ID 238629249, bem como o item 10 do Regimento Interno, juntado no ID 238629250, possui cláusula de eleição de foro, estabelecendo o local do imóvel como foro competente.

Ora, não se trata de cláusula abusiva, ao revés, coaduna-se com o interesse das partes, pois conforme assevera o § 1º do artigo 63, do CPC, guarda vinculação direta com o domicílio de uma das partes e local da obrigação pactuada.

Noutro giro, conforme documento de ID 238626392, o endereço do réu é a própria unidade que originou o débito.

Tratando-se de obrigação de natureza propter rem, deve-se prestigiar a cláusula de eleição de foro para que a obrigação possa ser cumprida no local em que situada a unidade autônoma do Condomínio autor, ou seja, Valparaíso de Goiás - GO.

Dessa forma, diante da cláusula da eleição de foro e, verificando-se tratar-se do endereço do réu, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda e declino da competência para o local estabelecido na cláusula de eleição de foro.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Vara Cíveis da Comarca de Valparaíso de Goiás - GO.

Muito embora possa haver processo eletrônico na comarca competente, considerando que não há integração entre as unidades federativas, fica a parte AUTORA desde já intimada a promover a distribuição integral do presente feito perante o Juízo competente.

Publique-se.

Intimem-se.

Decisão datada e assinada eletronicamente 8
12/06/2025 19:22

Recebidos os autos
12/06/2025 19:22

Declarada incompetência
11/06/2025 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
09/06/2025 14:42

Juntada de Petição de certidão
06/06/2025 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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