11/08/2024 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2024 23:59.
13/07/2024 04:22

Decorrido prazo de COMERCIAL WALPP LTDA - EPP em 12/07/2024 23:59.
21/06/2024 03:18

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0715814-30.2019.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: COMERCIAL WALPP LTDA - EPP DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

DECIDO.

O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC.

Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD.

Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora.

Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 13/08/2023, e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).

Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos à suspensão pelo art. 40 da LEF.

Havendo requerimento, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
19/06/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 15:01

Recebidos os autos
18/06/2024 15:01

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/06/2024 15:01

Determinada a quebra do sigilo fiscal
11/01/2024 14:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/10/2023 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/09/2023 10:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2023 23:59.
16/08/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:23

Publicado Decisão em 09/08/2023.
08/08/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0715814-30.2019.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: COMERCIAL WALPP LTDA - EPP DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) COMERCIAL WALPP LTDA - EPP - CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-30, no valor de R$32.658,67 (trinta e dois mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e sessenta e sete centavos) , via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 39,81 (trinta e nove reais e oitenta e um centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
04/08/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 17:33

Juntada de Certidão
29/07/2023 09:49

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
25/07/2023 22:47

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
19/07/2023 17:42

Recebidos os autos
19/07/2023 17:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/12/2022 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/09/2022 16:05

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 16:07

Juntada de Certidão
09/11/2021 00:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 08/11/2021 23:59:59.
16/09/2021 19:11

Publicado Decisão em 15/09/2021.
16/09/2021 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
12/09/2021 01:47

Expedição de Outros documentos.
12/09/2021 01:47

Recebidos os autos
12/09/2021 01:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/09/2021 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/09/2021 17:57

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/09/2021 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/09/2021 14:11

Juntada de Certidão
25/07/2021 01:43

Recebidos os autos
25/07/2021 01:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/06/2020 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/06/2020 16:07

Juntada de Petição de petição
17/06/2020 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2020 23:59:59.
21/05/2020 23:28

Expedição de Outros documentos.
11/05/2020 21:57

Recebidos os autos
11/05/2020 21:57

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2020 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/01/2020 19:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2020 23:59:59.
28/01/2020 10:43

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
21/01/2020 12:56

Recebidos os autos
20/01/2020 14:58

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2020 09:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
18/12/2019 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2019 13:09

Juntada de Petição de impugnação
03/12/2019 10:21

Recebidos os autos
03/12/2019 10:21

Expedição de Outros documentos.
03/12/2019 10:21

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019 10:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
02/12/2019 10:22

Audiência Conciliação realizada - 29/11/2019 08:20
28/11/2019 11:11

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
07/11/2019 11:20

Juntada de Certidão
16/10/2019 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2019 11:57

Expedição de Mandado.
16/10/2019 11:57

Juntada de mandado
14/10/2019 10:42

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
14/10/2019 10:41

Expedição de Certidão.
14/10/2019 10:41

Juntada de Certidão
14/10/2019 10:41

Audiência conciliação designada - 29/11/2019 08:20
10/10/2019 12:26

Recebidos os autos
10/10/2019 12:26

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2019 11:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
08/10/2019 10:27

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
07/10/2019 23:47

Recebidos os autos
07/10/2019 23:47

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2019 09:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/09/2019 20:39

Recebidos os autos
02/04/2019 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2019

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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