TJDFT - 0703790-32.2021.8.07.0005

1ª instância - 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HELVIO MONTEIRO GUIMARAES

CPF *02.***.*00-78

MARCOS ANTONIO SANTOS DA SILVA

CPF *13.***.*40-49

MARCELO COSTA DE PAULA MATHEUS

CPF *05.***.*24-67

AUDEVALDO BATISTA DA SILVA

CPF *00.***.*71-15

PEDRO AMERICO DA SILVA

CPF *15.***.*86-91

Advogados

MARCO ANTONIO MOREIRA

OAB: 32546/DF

CPF *22.***.*14-87

MARIO CEZAR GONCALVES DE LIMA

OAB: 15433/DF

CPF *83.***.*38-91

IRACEMA NASCIMENTO DA SILVA

OAB: 25876/DF

CPF *02.***.*60-15

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2025 14:28

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2025 03:32

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2025 23:59.

  • 27/08/2025 10:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/08/2025 02:36

    Publicado Edital em 22/08/2025.

  • 22/08/2025 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCR2JCPLA 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina ÁREA ESPECIAL N. 10, VIA WL-02, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900 Telefone: 61 3103-2495 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Processo n.º 0703790-32.2021.8.07.0005 Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS Réu: MARCOS ANTONIO SANTOS DA SILVA Incidência Penal: artigos 50, inciso I, c/c parágrafo único, incisos I e II, da Lei Federal nº 6.766/79, e no artigo 40 da Lei Federal nº 9.605/98 Inquérito nº 16/2021 da DEMA - Delegacia Especial do Meio Ambiente EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias O Dr.

    GUILHERME MARRA TOLEDO, Juiz de Direito Substituto da 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal nº 0703790-32.2021.8.07.0005, em que é réu(ré) MARCOS ANTONIO SANTOS DA SILVA (CPF *13.***.*40-49), filho(a) de Gérson José da Silva e Anézia Athanázia Santos da Silva, brasileiro(a), natural de Frutal/MG, nascido(a) aos 04/09/1963, denunciado(a) como incurso(a) nas penas dos artigos 50, inciso I, c/c parágrafo único, incisos I e II, da Lei Federal nº 6.766/79, e no artigo 40 da Lei Federal nº 9.605/98.

    E como não tenha sido possível citá-lo(a) pessoalmente, pelo presente, CITA-O(A) para tomar conhecimento da presente ação penal e OFERECER RESPOSTA ESCRITA à acusação que lhe é imputada, nos moldes dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do prazo de 15 (quinze) dias fixado neste edital.

    Fica o(a) citando(a) ciente de que deverá constituir advogado ou defensor público, com antecedência, para defendê-lo(a), e caso não o faça no prazo assinalado, o Juiz de Direito nomeará defensor para oferecer a resposta escrita, concedendo-lhe a vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias, ciente ainda de que o não comparecimento implicará na suspensão do Processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal.

    E para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) réu(ré), mandou passar o presente edital, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico.

    Outrossim, faz saber que este Juízo funciona no Fórum de Planaltina/DF, situado na Av.

    WL/2 Setor Administrativo, Fórum Lúcio Batista Arantes, Salas 82, Planaltina/DF.

    Telefone: 3103-2495.

    Horário de atendimento: das 12h às 19h.

    Eu, João Marcelo Duarte Castellano, Diretor de Secretaria, assino digitalmente por determinação do MM.

    Juiz de Direito desta Vara Criminal.

    Planaltina/DF, 20 de agosto de 2025

  • 20/08/2025 12:45

    Expedição de Edital.

  • 19/08/2025 15:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/08/2025 18:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/08/2025 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2025 12:34

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2025 10:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/07/2025 13:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/07/2025 17:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/07/2025 16:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/07/2025 14:30

    Expedição de Mandado.

  • 09/07/2025 14:27

    Expedição de Mandado.

  • 09/07/2025 14:24

    Expedição de Mandado.

  • 09/07/2025 14:21

    Expedição de Mandado.

  • 09/07/2025 13:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/07/2025 09:05

    Recebidos os autos

  • 09/07/2025 09:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2025 09:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2025 12:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES

  • 08/07/2025 12:13

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2025 23:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/07/2025 13:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/07/2025 09:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/07/2025 03:25

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2025 23:59.

  • 04/07/2025 03:25

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2025 23:59.

  • 03/07/2025 16:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/06/2025 02:49

    Publicado Certidão em 23/06/2025.

  • 24/06/2025 02:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

  • 18/06/2025 16:09

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2025 17:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/06/2025 03:24

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2025 23:59.

  • 10/06/2025 18:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/06/2025 13:03

    Expedição de Mandado.

  • 09/06/2025 09:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/06/2025 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2025 13:30

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2025 13:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/06/2025 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2025 13:40

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2025 17:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/05/2025 14:24

    Mandado devolvido redistribuido

  • 26/05/2025 10:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/05/2025 14:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/05/2025 15:46

    Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.

  • 16/05/2025 15:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/05/2025 13:13

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2025 13:11

    Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 09/05/2025 19:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/05/2025 17:02

    Recebidos os autos

  • 09/05/2025 17:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2025 17:02

    Recebida a denúncia contra #Oculto#

  • 05/05/2025 13:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES

  • 23/04/2025 15:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/04/2025 14:31

    Recebidos os autos

  • 23/04/2025 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2025 16:15

    Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.

  • 22/04/2025 16:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/04/2025 14:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES

  • 16/04/2025 19:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/04/2025 19:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/04/2025 19:07

    Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.

  • 16/04/2025 19:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/04/2025 19:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/04/2025 02:52

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2025 23:59.

  • 20/03/2025 13:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2025 13:00

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2025 19:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/03/2025 02:45

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59.

  • 14/02/2025 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2024 09:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/09/2024 17:57

    Recebidos os autos

  • 27/09/2024 17:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2024 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2024 15:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES

  • 24/09/2024 16:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/09/2024 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2024 14:58

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2024 19:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/08/2024 15:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2024 15:44

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2024 14:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/08/2024 18:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/04/2024 13:26

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 27/03/2024 15:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/03/2024 03:55

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/03/2024 23:59.

  • 26/03/2024 17:22

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 17:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2024 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2024 18:28

    Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES

  • 25/03/2024 13:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/03/2024 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2024 17:03

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 19/03/2024 13:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/03/2024 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2024 14:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/03/2024 03:53

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/03/2024 23:59.

  • 23/02/2024 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2024 14:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/12/2023 20:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2023 20:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/12/2023 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2023 14:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/09/2023 18:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2023 18:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/09/2023 17:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2023 17:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/06/2023 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2023 11:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/06/2023 17:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 17:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/04/2023 11:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2023 11:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/04/2023 03:03

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2023 23:59.

  • 05/04/2023 17:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2023 17:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/02/2023 01:11

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2023 23:59.

  • 09/02/2023 09:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2023 09:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/02/2023 17:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2023 17:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/02/2023 17:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2023 17:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/11/2022 00:38

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2022 23:59:59.

  • 18/10/2022 17:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2022 17:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/10/2022 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2022 17:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/08/2022 20:06

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/07/2022 23:59:59.

  • 26/07/2022 22:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2022 22:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/07/2022 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2022 13:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/04/2022 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2022 10:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/04/2022 00:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2022 00:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/04/2022 23:59:59.

  • 20/04/2022 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2022 15:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/03/2022 01:10

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/03/2022 23:59:59.

  • 27/01/2022 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2022 17:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/01/2022 17:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2022 17:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/01/2022 16:43

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 05/11/2021 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2021 11:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/11/2021 19:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2021 02:35

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2021 23:59:59.

  • 14/10/2021 02:37

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/10/2021 23:59:59.

  • 08/10/2021 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2021 12:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/07/2021 02:36

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2021 23:59:59.

  • 14/07/2021 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2021 14:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/07/2021 11:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2021 11:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/04/2021 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2021 12:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/04/2021 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2021 11:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2021

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Processo nº 0800543-13.2024.8.07.0016

Fabiola Rafaela Resende Flores

Israel Flat Tambau

Advogado: Thiago Sollano Fernandes de Souza Cunha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/11/2024 11:28

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