17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728703-51.2025.8.07.0001 (T) Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JANNAINA CARDOSO MONTEIRO IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a apelação de ID 249255365, em seu regular efeito (artigo 1.012 do CPC).

Tendo em vista o afastamento da revelia do impetrado (ID 246295630) e, não sendo parceiro de expedição eletrônica, intime-se, via AR, para apresentar as contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, decorrido o prazo acima assinalado, independentemente da manifestação do impetrado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação eletrônica.
15/09/2025 17:48

Recebidos os autos
15/09/2025 17:48

Outras decisões
10/09/2025 03:32

Decorrido prazo de DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN em 09/09/2025 23:59.
09/09/2025 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
09/09/2025 12:31

Juntada de Petição de apelação
09/09/2025 10:44

Juntada de Petição de certidão
19/08/2025 03:20

Publicado Sentença em 19/08/2025.
19/08/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0728703-51.2025.8.07.0001 (T) Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JANNAINA CARDOSO MONTEIRO IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança, contendo pedido de concessão de medida liminar, impetrado por JANNAINA CARDOSO MONTEIRO contra ato do DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN, partes qualificadas no processo.

A impetrante narra, em síntese, que se inscreveu no Concurso Público do Governo da Paraíba – Fundação Paraibana de Gestão em Saúde – Assistencial e Multiassistencial, edital 04/24, para a vaga de enfermeiro – II Macro, obtendo aprovação na prova objetiva, com resultado de 68,00 pontos.

Já na fase de prova de títulos, juntou o certificado de conclusão do curso de Pós-Graduação Lato Sensu – Especialização em Regulação em saúde no SUS, realizado entre o período de 02 de abril de 2014 a 10 de dezembro de 2014 e o certificado de conclusão do curso de Especialização Segurança do Paciente para profissionais de Rede de Atenção às Urgências e Emergências.

Além disso, comprovou o exercício das funções de enfermeira no Hospital Metropolitano Dom José Maria Pires, inscrito no CNPJ sob nº 08.***.***/0055-53, pelo período de 01 de fevereiro de 2020 a 23 de setembro de 2021 e enfermeira hemodinamicista na Fundação Paraibana de Gestão em Saúde – PB Saúde, inscrito no CNPJ sob nº 38.***.***/0001-40, pelo período de 04 de maio de 2022 a 29 de janeiro de 2025 (no qual atua até a presente data).

Alega que, entretanto, os períodos relacionados a experiência não foram contabilizados em razão da ausência de apresentação do diploma de graduação, obtendo nota 1,80, sendo, por tal razão, desclassificada do certame.

Assim, requer a concessão, liminarmente, da segurança pleiteada, para determinar a suspensão do ato coator, com o consequente deferimento das experiências profissionais anexadas na prova de título e atribuição da pontuação disposta no item 2.1, para que a impetrante dê prosseguimento no concurso para realização da avalição biopsicossocial.

Requer, ainda, que seja permitido a apresentação do diploma de conclusão de curso no momento da posse, se aprovada.

No mérito, pugnou pela confirmação da liminar.

Os autos tramitaram inicialmente perante a 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande, contudo, o magistrado que recebeu a distribuição originária declinou da competência em favor deste Juízo (ID 238070622).

Com o protocolo dos autos nesta Vara, foi proferida a decisão de ID 241966383 , que indeferiu a liminar pleiteada.

Manifestação do Ministério Público pela não intervenção, ressalvada a superveniência de fato que legitima ou determine a intervenção daquele órgão (ID 242154733).

Citada (ID 243384758), a autoridade coatora não apresentou resposta (vide movimento registrado na data de 05/08/2025). É o relatório.

Fundamento e decido.

Por envolver matéria exclusivamente de direito, além de não haver requerimento para produção de novas provas, verifico que o feito comporta julgamento antecipado.

Considerações acerca da ausência de revelia Registra-se, de início, que apesar de não ter apresentado informações, não se verifica revelia da autoridade coatora.

Acerca do tema em questão, o STJ assim já se manifestou: [...] I - Segundo assente na jurisprudência desta colenda Corte, a intempestividade das informações prestadas pela autoridade apontada coatora no mandado de segurança não induz a revelia, uma vez que ao impetrante cumpre demonstrar, mediante prova pré-constituída dos fatos que embasam a impetração, a ocorrência do direito líquido e certo [...]? (RMS nº 11571/SP, Rel.

Min.

Sálvio De Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ de 23/10/2000).

Da mesma maneira, a ausência de informações não seria capaz de causar revelia, uma vez que a prova, no mandado de segurança, deve ser pré-constituída.

Logo, o impetrante deve demonstrar em juízo a violação do seu direito líquido e certo, podendo a sentença lhe ser desfavorável, mesmo diante do silêncio da autoridade impetrada.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

Inicialmente, cabe ressaltar que o edital do concurso faz lei entre as partes, vinculando, portanto, tanto a Administração Pública quanto os candidatos.

Nos termos do artigo 5º, LXIX da Constituição Federal, o Mandado de Segurança tem por objetivo a proteção de direito líquido e certo, por isso, imprescindível a existência de prova pré-constituída para a concessão da segurança, em razão da impossibilidade de dilação probatória.

Já o art. 7º da Lei 12.016/2009 estabelece que o juiz poderá suspender o ato que deu motivo ao pedido do impetrante, desde que evidenciados fundamentos relevantes e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida.

Por outro lado, segundo a tese firmada no julgamento do Tema 485 do STF: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade".

No vertente caso, conforme já debatido na decisão que analisou a liminar vindicada pela impetrante, não se observa a ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade na atribuição da pontuação da Prova de Títulos, como aduz a impetrante.

Vejamos.

No edital juntado ao ID 240913330, constam as informações específicas para a prova de títulos.

Quanto à comprovação de exercício anterior na área do emprego a que concorre (alínea D, do item 2.1), estabelece o referido edital, claramente, a obrigatoriedade do encaminhamento do diploma ou certificado de conclusão do curso de nível superior para que seja verificada a data de conclusão do referido curso.

Confira-se: 2.4.

Para a alínea “D”, será considerado para fins de pontuação somente o tempo que for posterior ao término do curso de nível superior.

Desta forma, o candidato deverá encaminhar obrigatoriamente, diploma ou certificado de conclusão do curso de nível superior para que seja verificada a data de conclusão do referido curso. (grifou-se).

Também define que não serão avaliados os títulos e as experiências profissionais enviadas de maneira incompleta.

Vejamos: 2.8.

Não serão analisados os títulos e as experiências profissionais do candidato que não enviar a documentação pertinente completa, de acordo com o previsto no subitem 10.3 e suas alíneas.

Desse modo, apesar dos argumentos apresentados pela impetrante, observa-se que a pontuação referente a seus títulos ocorreu conforme previsão no edital, sendo desconsiderado o período de experiência profissional em razão da ausência de envio de documentação obrigatória, afastando-se qualquer ilegalidade referente ao ato.

Convém mencionar que o ato praticado pela Administração Pública goza de presunção de legitimidade e veracidade a qual, embora relativa, por admitir prova em contrário, somente deve ser afastada por provas robustas.

Desse modo, em regra, para sofrer ingerência do Poder Judiciário, o ato administrativo deve indicar flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no presente caso.

O mero inconformismo da impetrante com as normas atribuídas em edital não se mostra suficiente para invalidá-lo.

Desta feita, diante da ausência do alegado direito líquido e certo da impetrante, a segurança deve ser denegada.

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, com fundamento na Lei 12.016/2009, resolvendo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em honorários, na forma do art. 25 da Lei 12.016/2009.

Transitado em julgado e não havendo requerimentos formulados pelos interessados, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada.

Publique-se e intimem-se as partes e o Ministério Público.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação eletrônica
15/08/2025 02:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/08/2025 23:18

Recebidos os autos
14/08/2025 23:18

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 23:18

Denegada a Segurança a JANNAINA CARDOSO MONTEIRO - CPF: *34.***.*70-15 (IMPETRANTE)
05/08/2025 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
05/08/2025 03:56

Decorrido prazo de DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN em 04/08/2025 23:59.
22/07/2025 03:48

Decorrido prazo de JANNAINA CARDOSO MONTEIRO em 21/07/2025 23:59.
20/07/2025 19:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2025 01:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/07/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:59

Recebidos os autos
08/07/2025 13:59

Não Concedida a Medida Liminar
08/07/2025 13:59

Recebida a emenda à inicial
30/06/2025 09:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
30/06/2025 03:15

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 16:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/06/2025 20:28

Recebidos os autos
25/06/2025 20:28

Determinada a emenda à inicial
16/06/2025 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
13/06/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 12:15

Juntada de Petição de certidão
09/06/2025 03:05

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
04/06/2025 21:45

Recebidos os autos
04/06/2025 21:45

Determinada a emenda à inicial
02/06/2025 18:23

Distribuído por sorteio
02/06/2025 18:23

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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