01/09/2025 12:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
01/09/2025 12:30

Juntada de Certidão
29/08/2025 16:54

Juntada de Petição de impugnação
27/08/2025 22:17

Juntada de Petição de contestação
27/08/2025 21:25

Juntada de Petição de contestação
21/08/2025 03:29

Decorrido prazo de JEAN FRANCOIS DE FIGUEIREDO SIRINO em 20/08/2025 23:59.
18/08/2025 16:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/08/2025 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
18/08/2025 16:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/08/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/08/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 13:14

Recebidos os autos
18/08/2025 13:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/08/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 03:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/07/2025 03:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/07/2025 03:32

Decorrido prazo de JEAN FRANCOIS DE FIGUEIREDO SIRINO em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:38

Decorrido prazo de JEAN FRANCOIS DE FIGUEIREDO SIRINO em 10/07/2025 23:59.
09/07/2025 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2025 13:44

Juntada de Certidão
04/07/2025 15:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2025 03:22

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 03:18

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 18:29

Recebidos os autos
02/07/2025 18:29

Recebida a emenda à inicial
02/07/2025 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
02/07/2025 16:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0714147-84.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JEAN FRANCOIS DE FIGUEIREDO SIRINO REQUERIDO: GRUPO SUPPORT, DELPHI CAR LTDA - EPP DECISÃO Inicialmente, quanto ao pedido subsidiário de item “d”, advirto à parte autora que não há previsão de antecipação de tutela na forma requerida na Lei 9.099/95.

Trata-se de medida típica do CPC, cuja aplicação no sistema dos Juizados Cível é restrita aos casos expressamente previstos na legislação.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a concessão da antecipação de tutela, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Ainda, como cediço, dispõe o parágrafo único do artigo 38 da Lei 9.099/95, "não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido".

Ora, se a lei não admite a sentença condenatória ilíquida, buscou o legislador impedir, no âmbito dos Juizados, a fase de liquidação que visa estipular o "quantum debeatur".

Como se não bastasse isso, tais requerimentos vinculam o juízo por tempo indeterminado a fato futuro e incerto, incompatível com os princípios que regem os procedimentos nos juizados, pois dependem de fornecedores de peças e serviços que sequer integram a lide.

Deixo de conhecer o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, inciso III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Retifique-se a autuação.

Por fim, advirto à parte autora, que a emenda na forma determinada deverá ser apresentada por intermédio de nova petição inicial, na integra, nestes autos, com as devidas adequações, a fim de prestigiar os princípios da simplicidade, da informalidade e ampla defesa. À Secretaria para providências.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
01/07/2025 18:23

Recebidos os autos
01/07/2025 18:23

Determinada a emenda à inicial
01/07/2025 17:35

Juntada de Certidão
01/07/2025 16:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/07/2025 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712737-13.2023.8.07.0003

Centro de Ensino Unificado de Brasilia C...

Yasmin Araujo Soares da Silva

Advogado: Erica Sabrina Linhares Simoes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/04/2023 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0726518-92.2025.8.07.0016

Suely Augusta Santos Costa Gehre

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Davi Gehre Neves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/03/2025 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0709351-84.2024.8.07.0020

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Noreidy Perez Ocana

Advogado: Frederico Alvim Bites Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/05/2024 12:57

Exibir Processo

Processo nº 0717694-86.2025.8.07.0003

Itau Unibanco Holding S.A.

Jose Teles Dias

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/06/2025 18:12

Exibir Processo

Processo nº 0727279-48.2024.8.07.0020

Sesc-Servico Social do Comercio-Administ...

Rogerio de Oliveira Cunha

Advogado: Wilker Wagner Santos Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/02/2025 11:31

Exibir Processo