09/09/2025 16:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
09/09/2025 03:53

Decorrido prazo de ALEXANDRE ZEFERINO GODOY em 08/09/2025 23:59.
27/08/2025 16:47

Juntada de Petição de réplica
21/08/2025 21:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/08/2025 21:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
21/08/2025 21:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/08/2025 16:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 3.
20/08/2025 12:59

Juntada de Petição de contestação
04/07/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 16:39

Juntada de Certidão
04/07/2025 15:11

Juntada de Petição de comprovante
04/07/2025 15:10

Juntada de Petição de comprovante
04/07/2025 15:06

Juntada de Petição de resposta ao ofício
03/07/2025 03:18

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0763017-75.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDRE ZEFERINO GODOY REU: LAUNCH PAD TECNOLOGIA E SERVICOS S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de tutela antecipada formulado por Alexandre Zeferino Godoy, visando à imediata suspensão das cobranças remanescentes no cartão de crédito relativas à compra de dois ingressos VIP para o evento “Hotmart Fire 2025”, bem como à abstenção de eventual negativação de seu nome.

Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

No caso em apreço, embora o autor alegue insatisfação com a programação do evento e ausência de informações claras no momento da contratação, a controvérsia é essencialmente patrimonial, envolvendo a restituição de valores pagos por ingressos para evento futuro, de modo que o pedido formulado pela parte autora em sede de tutela de urgência não demonstra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A urgência alegada pela parte requerente não chega a impor que não se possa aguardar a realização da audiência de conciliação e, se for o caso, o contraditório e a instrução processual.

Com efeito, importante registrar que em sede de juizados especiais cíveis as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso.

A celeridade é uma das principais características do rito estabelecido pela Lei n. 9099/95, somente sendo justificável a antecipação de tutela em casos de risco de perecimento do direito.

No caso concreto, não vislumbro esse risco prima facie, sendo certo que a questão pecuniária envolvida poderá ser resolvida no bojo deste processo.

Ademais, também não é o caso de tutela de evidência, haja vista que a questão posta em juízo não se adequa a nenhuma das hipóteses do art. 311, parágrafo único, do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência.

Antecipe-se a audiência de conciliação.

Intime-se o autor para, no prazo de 2 dias, apresentar comprovante de endereço em Brasília e número de telefone.

Estando a documentação em ordem, cite-se e intimem-se com as advertências da lei.

BRASÍLIA - DF, 1 de julho de 2025, às 17:40:51.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
01/07/2025 18:32

Recebidos os autos
01/07/2025 18:32

Não Concedida a tutela provisória
01/07/2025 17:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/08/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/07/2025 17:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/07/2025 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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