28/08/2025 12:04

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 12:02

Juntada de Certidão
19/08/2025 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2025 23:59.
14/08/2025 14:29

Transitado em Julgado em 25/07/2025
07/08/2025 02:47

Publicado Sentença em 07/08/2025.
07/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 08:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0701303-42.2024.8.07.0019 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: AUTOR EM APURAÇÃO SENTENÇA Trata-se de queixa crime oferecida por DANIEL DE SOUZA LEÃO em face de CAIO DIEGO PEREIRA DE LIMA ALENCAR.

O Ministério Público oficiou pela rejeição da queixa ante a ausência de prova de que referidas ofensas teriam sido encaminhadas ao querelante. É o relato do necessário.

Decido.

A queixa-crime é o meio processual adequado para levar ao conhecimento do Poder Judiciário condutas que, em tese, se amoldariam a infrações penais cuja ação seja de iniciativa privada, as quais estão expressamente elencadas no ordenamento criminal.

No caso, verifica-se, de plano, que eventuais processos criminais correspondentes a suposto crime ameaça (art. 147 do CP) e de perseguição (art. 147-A do CP) devem ser iniciados por meio de ação de iniciativa pública, cuja legitimidade é afeta exclusivamente ao Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.

Assim, o querelante é parte ilegítima para o ingresso de queixa-crime para a análise de conduta que supostamente se amoldaria ao tipo penal mencionado, não sendo aplicável ao caso a hipótese de ação penal privada subsidiária da pública, uma vez que a promoção de arquivamento pelo Ministério Público, titular da ação penal, não se confunde com inércia.

Ante o exposto, REJEITO a inicial de queixa-crime e homologo a promoção de arquivamento do Ministério Público, nos termos do Artigo 395, II, do Código de Processo Penal.

Sem condenação em custas.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

I.

Recanto das Emas/DF, 9 de julho de 2025, 13:04:55.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
25/07/2025 10:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 17:38

Juntada de Certidão
22/07/2025 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2025 23:59.
09/07/2025 13:50

Recebidos os autos
09/07/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/06/2025 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
27/06/2025 12:33

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
26/06/2025 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2025 10:30

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
13/06/2025 10:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 20:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 03:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.
16/03/2025 12:02

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
16/03/2025 12:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2025 15:11

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
14/03/2025 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/02/2025 23:59.
28/01/2025 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
13/01/2025 18:26

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 60 dias.
13/01/2025 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2025 15:42

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
13/01/2025 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 19:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 12:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/10/2024 23:59.
10/09/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 12:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2024 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 04:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
10/05/2024 11:33

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
27/03/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 12:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 04:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
27/02/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 12:59

Expedição de Certidão.
19/02/2024 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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