TJDFT - 0728784-03.2025.8.07.0000

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

EXECUÇÃO PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO.

REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO.

APROVAÇÃO NO ENCCEJA.

POSSIBILIDADE.

ACRÉSCIMO DE 1/3.

NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DO NÍVEL DE ENSINO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de execução penal contra decisão que reconheceu a remição de pena em 133 dias, em razão de aprovação no ENCCEJA, sem conceder o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP, sob fundamento de que o apenado já havia concluído o ensino fundamental antes do início do cumprimento da pena.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se é devido o acréscimo de 1/3 na remição de pena por estudo, decorrente de aprovação no ENCCEJA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A remição por estudo, prevista no art. 126 da LEP e regulamentada pela Resolução CNJ nº 391/2021, admite interpretação extensiva para contemplar aprovações no ENCCEJA, ainda que o nível de ensino correspondente já tenha sido concluído anteriormente, assegurando a finalidade ressocializadora da pena. 4.

O acréscimo de 1/3 do tempo a remir exige comprovação objetiva de que a conclusão do nível de ensino ocorreu durante a execução da pena, sendo ônus do apenado demonstrar tal circunstância de forma inequívoca. 5.

A declaração pessoal prestada pelo apenado, aliada às informações constantes nas cartas de guia e no auto de prisão em flagrante, goza de presunção de veracidade, não infirmada por documentos apresentados pela defesa. 6.

A ausência de prova segura acerca da conclusão do ensino fundamental no curso da execução penal impede o reconhecimento do acréscimo pleiteado, devendo prevalecer os elementos documentais que indicam sua obtenção anterior ao encarceramento.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

O acréscimo de 1/3 na remição por estudo somente se aplica quando comprovada a conclusão do nível de ensino durante o cumprimento da pena. 2.

A declaração do apenado, corroborada por documentos oficiais, presume-se verdadeira até prova inequívoca em contrário. 3.

A aprovação no ENCCEJA autoriza a remição por estudo, ainda que o nível de ensino correspondente tenha sido concluído anteriormente, mas sem direito ao acréscimo previsto no art. 126, § 5º, da LEP.

27ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3TCR - (PERÍODO DE 28/08 ATÉ 05/09)     De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador CRUZ MACEDO, Presidente da 3ª Turma Criminal, tendo em vista o disposto no artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, Presidente da 3ª Turma Criminal, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, a partir do dia 28 de Agosto de 2025 (Quinta-feira), a partir das 13:30h,  tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s):   Processo 0702663-34.2022.8.07.0002 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des.

Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417)Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Polo Ativo R.

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Advogado(s) - Polo Ativo   RAYLSON VERISSIMO DE CARVALHO - DF41319-AANA CAROLINA CAETANO VERISSIMO - DF72873-A Polo Passivo M.

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T.

Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem "ARAGONE NUNES FERNANDES    Processo 0711112-95.2024.8.07.0006 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des.

Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566)Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente (3637) Polo Ativo N.

S.

D.

P.

Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo M.

P.

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T.

Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE ROBERTO MORAES MARQUES    Processo 0725855-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des.

Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo ANDREAS VINICIUS RODRIGUES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0701124-22.2025.8.07.0004 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des.

Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato (3431)Associação Criminosa (14685) Polo Ativo GUILHERME NEVES FAUSTINO TAVARES Advogado(s) - Polo Ativo   RONALDO MARCELO DE SIQUEIRA - DF45373-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem "ROMERO BRASIL DE ANDRADE    Processo 0712109-84.2024.8.07.0004 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des.

Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violação de domicílio (3406)Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo RUDSON ALMEIDA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0708489-95.2023.8.07.0005 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des.

Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Polo Ativo R.

M.

Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo M.

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Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN    Processo 0731669-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des.

Sandoval Oliveira Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo THIAGO BEZERRA OTAVIANO DIAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0757486-87.2024.8.07.0001 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des.

Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo COSME GEOVANE ALVES SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA    Processo 0704576-54.2022.8.07.0001 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des.

Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo DANIEL ANTHONY DE FREITAS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo   JULIANA RAMOS DE FREITAS - DF35929-ADEBORA DE CASTRO BARROS - DF44597-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ    Processo 0722369-69.2023.8.07.0001 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des.

Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo IGOR RODRIGUES LOBATO Advogado(s) - Polo Passivo   ELVIS NERES CARLOS - DF68674-AERNANI DA SILVA CARLOS - DF23010-A Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "GUILHERME MARRA TOLEDO    Processo 0733273-16.2021.8.07.0003 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des.

Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo RICARDO MACHADO DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS    Processo 0713412-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des.

Cruz Macedo Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo YGOR RODRIGUES DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0716111-93.2021.8.07.0007 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des.

Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402)Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)Contra a Mulher (12194) Polo Ativo ARLES DOS SANTOS ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo   ELIANO PAULINO SILVA - DF63691-E Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem "MARYANNE ABREU    Processo 0701726-42.2023.8.07.0017 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des.

Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402)Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)Vias de fato (12345)Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo EMANOELE ELOISA DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem "FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA    Processo 0703410-31.2025.8.07.0017 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des.

Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Restituição de Coisas Apreendidas (14957) Polo Ativo M.

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Advogado(s) - Polo Ativo   DIEGO DE OLIVEIRA SILVA - DF64391-A Polo Passivo M.

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Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0705725-52.2022.8.07.0012 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des.

Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402)Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)Vias de fato (12345)Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo ESTEVAO DE SOUZA AMANCIO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem MARIO JORGE PANNO DE MATTOS    Processo 0731739-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete do Des.

Sandoval Oliveira Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo ANTONIO LEDA SOBRINHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0703321-31.2022.8.07.0011 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete do Des.

Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato (3431) Polo Ativo HELOIZA CRISTINA HARDT Advogado(s) - Polo Ativo   GRAZIELA LIMEIRA - PR73579 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY    Processo 0704689-39.2021.8.07.0002 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete do Des.

Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372)Crime Tentado (5555) Polo Ativo J.

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Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo M.

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Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI