21/09/2023 17:14

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 17:14

Transitado em Julgado em 08/09/2023
09/09/2023 01:57

Decorrido prazo de ANA FLAVIA ALVES CIRINO em 08/09/2023 23:59.
23/08/2023 02:23

Publicado Sentença em 23/08/2023.
22/08/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0701681-59.2023.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: ANA FLAVIA ALVES CIRINO EXECUTADO: HERICA DE FREITAS BUNA SENTENÇA Dispensa-se o relatório (art. 38, "caput", da Lei n.º 9.099/95).

Até o presente momento, as diligências empreendidas no sentido de se localizar bens penhoráveis da parte devedora foram frustradas.

Intimada para indicar outras providências relacionadas à constrição de bens da parte executada (ID. 168114866), a parte autora requereu o arquivamento provisório do feito.

Contudo, não há previsão legal para arquivamento provisório do feito no caso de inexistência de bens penhoráveis.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO.

PORTARIA CONJUNTA 73/2010 E PROVIMENTO DA CORREGEDORIA 09/2010.

INAPLICABILIDADE NO RITO SUMARÍSSIMO.

AUSÊNCIA DE BENS.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (ART. 53, § 4º, LEI 9.099/95).

PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA.

REQUISITOS NÃO VERIFICADOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Processo executivo em que não foram localizados bens penhoráveis, levando à aplicação do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Ausência de previsão legal para arquivamento provisório quando não encontrados bens penhoráveis. 2.

Não aplicação da Portaria Conjunta n. 72/2010 e Provimento da Corregedoria n. 09/2010 ao rito sumaríssimo dos Juizados, que possuem princípios e regras específicas. 3.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07168681620188070000 DF 0716868-16.2018.8.07.0000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 07/11/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/11/2018 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Frise-se que não há qualquer prejuízo à parte credora o arquivamento do feito, considerando que, dentro do prazo prescricional, poderá pedir a retomada da execução, quando ciente de bens passíveis de constrição.

Na dicção do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95, o arquivamento do feito é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95.

Sem custas.

Intime-se a parte autora.

Arquivem-se os autos, com baixa.

Santa Maria/DF, 16 de agosto de 2023.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
16/08/2023 17:26

Recebidos os autos
16/08/2023 17:26

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
15/08/2023 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
09/08/2023 13:24

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:46

Publicado Certidão em 09/08/2023.
09/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0701681-59.2023.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: ANA FLAVIA ALVES CIRINO EXECUTADO: HERICA DE FREITAS BUNA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, verifico o mandado devolvido, sem cumprimento, pela Central de Mandados.

Intime-se ANA FLAVIA ALVES CIRINO para se manifestar sobre a certidão do senhor Oficial de Justiça, indicando novo endereço do(a) ré(u) HERICA DE FREITAS BUNA, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos, independente de nova intimação. * Segue teor da certidão do Sr.

Oficial de Justiça: Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. mandado, em 01/08/2023 às 09:00, dirigi-me à(ao) QR 100 CONJUNTO A-LOJA 3, LOTE 01 - SANTA MARIA BRASÍLIA-DF CEP 72500-401, onde NÃO PROCEDI À PENHORA, visto que todas as lojas do referido conjunto A lote 01 foram desocupadas recentemente por ordem judicial e estão atualmente disponíveis para locação.
07/08/2023 14:00

Juntada de Certidão
01/08/2023 12:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2023 15:11

Expedição de Mandado.
05/07/2023 19:21

Juntada de Certidão
01/06/2023 10:36

Recebidos os autos
01/06/2023 10:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/05/2023 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
23/05/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 08:56

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:30

Publicado Decisão em 23/05/2023.
22/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
12/05/2023 15:37

Recebidos os autos
12/05/2023 15:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/05/2023 15:37

Deferido o pedido de ANA FLAVIA ALVES CIRINO - CPF: *43.***.*06-57 (EXEQUENTE).
12/05/2023 14:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
07/05/2023 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
07/05/2023 15:47

Decorrido prazo de HERICA DE FREITAS BUNA - CPF: *16.***.*69-68 (REU) em 28/04/2023.
29/04/2023 01:38

Decorrido prazo de HERICA DE FREITAS BUNA em 28/04/2023 23:59.
04/04/2023 14:15

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/05/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/04/2023 14:13

Expedição de Certidão.
03/04/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 18:17

Recebidos os autos
28/03/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
27/02/2023 17:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/05/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/02/2023 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

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