03/09/2025 18:09

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 12:41

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:17

Transitado em Julgado em 03/09/2025
03/09/2025 02:16

Decorrido prazo de GREEN TOWERS CONDOMINIO em 02/09/2025 23:59.
20/08/2025 02:17

Decorrido prazo de ELIZABETH MARTINS DA COSTA em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 02:17

Decorrido prazo de CECILIO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO em 19/08/2025 23:59.
13/08/2025 02:17

Publicado Ementa em 12/08/2025.
13/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE SALDO DE FGTS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de penhora de saldo de FGTS dos devedores.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se o saldo de FGTS é penhorável.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.036/90 estabelece a impenhorabilidade absoluta das contas vinculadas ao FGTS. 4.

A jurisprudência do STJ admite exceções apenas em hipóteses de créditos de natureza alimentar ou quando demonstrado comprometimento de direito fundamental do titular do fundo. 5.

Se o crédito exequendo decorre de cotas condominiais, sem natureza alimentar, afasta-se a possibilidade de penhora do FGTS.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso conhecido e desprovido.
05/08/2025 18:44

Conhecido o recurso de GREEN TOWERS CONDOMINIO - CNPJ: 14.***.***/0001-09 (AGRAVANTE) e não-provido
05/08/2025 18:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2025 11:32

Juntada de Petição de memoriais
10/07/2025 14:31

Expedição de Intimação de Pauta.
10/07/2025 14:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2025 18:31

Recebidos os autos
02/07/2025 10:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
02/07/2025 02:16

Decorrido prazo de CECILIO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 02:17

Decorrido prazo de ELIZABETH MARTINS DA COSTA em 30/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:03

Juntada de entregue (ecarta)
05/06/2025 02:17

Juntada de entregue (ecarta)
26/05/2025 02:15

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 17:31

Juntada de Certidão
22/05/2025 17:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2025 17:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2025 17:06

Expedição de Mandado.
22/05/2025 17:05

Expedição de Mandado.
22/05/2025 16:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/05/2025 15:57

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
21/05/2025 15:08

Juntada de Certidão
20/05/2025 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/05/2025 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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