16/09/2025 03:45

Decorrido prazo de JOAO AUGUSTO MAGALHAES DE MAGALHAES em 15/09/2025 23:59.
02/09/2025 03:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2025 23:59.
01/09/2025 02:52

Publicado Certidão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
27/08/2025 20:06

Expedição de Certidão.
27/08/2025 03:32

Decorrido prazo de JOAO AUGUSTO MAGALHAES DE MAGALHAES em 26/08/2025 23:59.
19/08/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 02:59

Publicado Sentença em 12/08/2025.
13/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 1.020,52 (hum mil, vinte reais e cinquenta e dois centavos), com atualização monetária e juros moratórios exclusivamente pela Taxa SELIC, na forma da EC 113/2021, a partir da data em que deveria ser paga.

Sobre os importes, a contar dos parâmetros temporais acima, e até o dia 08/12/2021, incidirá correção monetária pelo IPCA-E, bem como juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017.

A partir de 09/12/2021, inclusive, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora.

Os valores a serem pagos deverão submeter-se aos descontos compulsórios de imposto de renda e seguridade social, ante a sua natureza salarial.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de fazer, proceda-se, após o trânsito em julgado, a expedição de ofício, nos termos do art. 12 da Lei 12.153/2009.

Atribuo força de ofício à presente sentença.

Considerando, ainda, a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se, também após o trânsito em julgado, à alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
08/08/2025 13:40

Recebidos os autos
08/08/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:40

Julgado procedente o pedido
22/06/2025 23:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
18/06/2025 14:37

Recebidos os autos
18/06/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
02/06/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 02:50

Publicado Despacho em 26/05/2025.
24/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 20:03

Recebidos os autos
21/05/2025 20:03

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
05/05/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 17:24

Recebidos os autos
10/04/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:24

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
20/02/2025 14:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
20/02/2025 13:51

Recebidos os autos
20/02/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
04/02/2025 15:36

Juntada de Petição de réplica
13/12/2024 02:35

Publicado Certidão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 21:55

Expedição de Certidão.
10/12/2024 13:14

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 02:56

Publicado Decisão em 03/12/2024.
02/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 18:58

Recebidos os autos
28/11/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 18:58

Outras decisões
12/11/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
12/11/2024 14:23

Juntada de Certidão
09/11/2024 22:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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