17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0734775-82.2024.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROBERTO DOS SANTOS LIMA EXECUTADO: EDITORA GLOBO S/A SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que a parte executada efetuou o pagamento do débito a que foi condenada por força da sentença de ID 229866462 (parcialmente reformada pelo acórdão de ID 241866018), no valor de R$ 23.241,62 (vinte e três mil e duzentos e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos), conforme guia de depósito judicial de ID 246828900, o qual já fora inclusive liberado ao credor (ID 247286170 e ID 247287625), impondo-se, desse modo, a extinção e o consequente arquivamento do feito.

Registre-se que o aludido montante é suficiente a liquidação da dívida perseguida, conforme delineado na decisão de ID 248565296.

Ante o exposto, declaro EXTINTO o processo, em razão do pagamento, com fulcro no art. 924, inc.

II, do Código de Processo Civil (CPC/2015).

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
15/09/2025 18:51

Recebidos os autos
15/09/2025 18:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/09/2025 14:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
15/09/2025 14:22

Decorrido prazo de EDITORA GLOBO S/A - CNPJ: 04.***.***/0001-60 (EXECUTADO), ROBERTO DOS SANTOS LIMA - CPF: *27.***.*11-49 (EXEQUENTE) em 12/09/2025.
13/09/2025 03:30

Decorrido prazo de ROBERTO DOS SANTOS LIMA em 12/09/2025 23:59.
12/09/2025 03:28

Decorrido prazo de EDITORA GLOBO S/A em 11/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:00

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 11:06

Recebidos os autos
03/09/2025 11:06

Indeferido o pedido de ROBERTO DOS SANTOS LIMA - CPF: *27.***.*11-49 (EXEQUENTE)
02/09/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
29/08/2025 11:58

Decorrido prazo de EDITORA GLOBO S/A - CNPJ: 04.***.***/0001-60 (EXECUTADO) em 28/08/2025.
29/08/2025 03:30

Decorrido prazo de EDITORA GLOBO S/A em 28/08/2025 23:59.
22/08/2025 18:59

Juntada de Certidão
22/08/2025 18:59

Juntada de Alvará de levantamento
22/08/2025 18:59

Juntada de Certidão
22/08/2025 18:59

Juntada de Alvará de levantamento
20/08/2025 14:37

Recebidos os autos
20/08/2025 14:37

Deferido em parte o pedido de EDITORA GLOBO S/A - CNPJ: 04.***.***/0001-60 (EXECUTADO)
19/08/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
19/08/2025 16:24

Recebidos os autos
19/08/2025 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
19/08/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 03:04

Juntada de Certidão
14/08/2025 14:31

Decorrido prazo de EDITORA GLOBO S/A - CNPJ: 04.***.***/0001-60 (EXECUTADO) em 13/08/2025.
14/08/2025 03:29

Decorrido prazo de EDITORA GLOBO S/A em 13/08/2025 23:59.
23/07/2025 02:53

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0734775-82.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROBERTO DOS SANTOS LIMA REQUERIDO: EDITORA GLOBO S/A DECISÃO Diante do pedido formulado pela parte autora (ID 242300304), reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e retifique-se o valor da causa considerando o montante atualizado do débito em anexo.

Por conseguinte, intime-se a parte executada (EDITORA GLOBO S/A) para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil - CPC/2015.

Advirta-se a parte devedora de que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário iniciam-se os 15 (quinze) dias para apresentar a sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC/2015, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro.

Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário e sem prejuízo do prazo para impugnação, acresça-se a multa de 10% (dez por cento), bem como dos honorários advocatícios nesse mesmo patamar, conforme previsão do art. 523, § 1º, do CPC/2015, e proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD.

Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio online, proceda-se à pesquisa de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD.

Não logrando êxito, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, com as advertências legais, podendo a parte executada figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados.

Se frutífera a constrição de bens, e transcorrido in albis o prazo para a impugnação (art. 525 do Código de Processo Civil - CPC/2015) ou para se manifestar acerca da referida penhora (art. 525, § 11, do CPC/2015), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte exequente as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos.

Posteriormente, caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.
21/07/2025 15:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/07/2025 14:21

Recebidos os autos
21/07/2025 14:21

Deferido o pedido de ROBERTO DOS SANTOS LIMA - CPF: *27.***.*11-49 (REQUERENTE).
21/07/2025 10:13

Juntada de Certidão
17/07/2025 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
17/07/2025 13:00

Decorrido prazo de EDITORA GLOBO S/A - CNPJ: 04.***.***/0001-60 (REQUERIDO) em 16/07/2025.
17/07/2025 03:27

Decorrido prazo de EDITORA GLOBO S/A em 16/07/2025 23:59.
09/07/2025 22:45

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 16:10

Recebidos os autos
08/07/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 14:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
07/07/2025 10:49

Recebidos os autos
07/05/2025 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/05/2025 15:29

Juntada de Certidão
07/05/2025 13:07

Juntada de Petição de contrarrazões
15/04/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 02:48

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 17:51

Recebidos os autos
11/04/2025 17:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/04/2025 03:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
11/04/2025 03:21

Decorrido prazo de ROBERTO DOS SANTOS LIMA - CPF: *27.***.*11-49 (REQUERENTE) em 10/04/2025.
11/04/2025 03:04

Decorrido prazo de ROBERTO DOS SANTOS LIMA em 10/04/2025 23:59.
09/04/2025 11:40

Juntada de Petição de recurso inominado
27/03/2025 02:50

Publicado Sentença em 27/03/2025.
27/03/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 16:01

Recebidos os autos
25/03/2025 16:01

Julgado procedente em parte do pedido
14/03/2025 16:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
14/03/2025 16:02

Recebidos os autos
14/03/2025 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
14/03/2025 02:42

Decorrido prazo de ROBERTO DOS SANTOS LIMA em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:30

Publicado Certidão em 10/03/2025.
08/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 19:21

Expedição de Certidão.
06/03/2025 19:20

Expedição de Certidão.
06/03/2025 19:19

Expedição de Certidão.
06/03/2025 18:50

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:48

Publicado Despacho em 25/02/2025.
24/02/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
20/02/2025 15:47

Recebidos os autos
20/02/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 10:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
18/02/2025 02:49

Decorrido prazo de EDITORA GLOBO S/A em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 21:02

Juntada de Petição de réplica
06/02/2025 18:14

Expedição de Certidão.
06/02/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/02/2025 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
06/02/2025 16:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/02/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/02/2025 15:08

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 04:30

Recebidos os autos
05/02/2025 04:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/11/2024 15:45

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
22/11/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:52

Recebidos os autos
21/11/2024 15:52

Recebida a emenda à inicial
19/11/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
19/11/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 02:34

Publicado Despacho em 14/11/2024.
13/11/2024 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 19:31

Recebidos os autos
11/11/2024 19:31

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 19:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
08/11/2024 14:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/02/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/11/2024 14:42

Distribuído por sorteio
08/11/2024 14:40

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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