25/08/2025 18:05

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 18:05

Juntada de Certidão
21/08/2025 13:55

Recebidos os autos
21/08/2025 13:55

Determinado o arquivamento definitivo
21/08/2025 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
20/08/2025 23:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
20/08/2025 23:03

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
13/08/2025 20:26

Recebidos os autos
13/08/2025 20:26

Homologada a Transação
13/08/2025 18:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
13/08/2025 18:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/08/2025 15:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 3.
12/08/2025 23:04

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 19:18

Juntada de Petição de substabelecimento
11/08/2025 19:00

Juntada de Petição de réplica
08/08/2025 13:12

Juntada de Petição de contestação
09/07/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 03:18

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0763086-10.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DYAGO PAULO MUNIZ DE LIMA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DECISÃO Inexiste prevenção.

Não é possível acolher o pedido de não realização da audiência de conciliação.

O procedimento da Lei dos Juizados Especiais é regido por lei própria, que determina a realização da audiência como obrigatória.

A reforma feita no Código de Processo Civil poderia ter alterado essa realidade, mas o legislador não modificou a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, mantendo o seu procedimento próprio.

Portanto, não cabe à parte solicitar que o Juiz desconsidere a legislação vigente.

Ressalto ainda que o não comparecimento das partes trará as consequências previstas em lei: (a) extinção do processo sem análise do mérito e aplicação das penalidades legais, no caso do autor; e (b) possibilidade de reconhecimento da revelia, no caso do réu.

Cite-se e intimem-se.

Assinado e datado digitalmente.
01/07/2025 22:29

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 22:28

Juntada de Certidão
01/07/2025 22:08

Recebidos os autos
01/07/2025 22:08

Indeferido o pedido de DYAGO PAULO MUNIZ DE LIMA - CPF: *28.***.*28-18 (AUTOR)
01/07/2025 20:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/08/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/07/2025 20:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/07/2025 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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