11/09/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 03:41

Decorrido prazo de LEIDIANE ALVES SANTANA em 08/09/2025 23:59.
04/09/2025 03:19

Decorrido prazo de LEIDIANE ALVES SANTANA em 03/09/2025 23:59.
27/08/2025 18:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/08/2025 02:51

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0716535-97.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização do Prejuízo (9524) Requerente: FRANCISCO RIBEIRO DE ARAUJO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A perita nomeada nos autos apresentou proposta de honorários no valor de R$ 2.040,00 (dois mil e quarenta reais) (ID 244019670).

Intimadas a se manifestarem, as partes não se opuseram ao valor proposto (ID 244708494 e ID 246130455).

Conforme exposto na decisão de ID 237152134, o autor faz jus à gratuidade de justiça e, caso seja sucumbente, os honorários periciais serão pagos por este Tribunal de Justiça, sendo o pagamento restrito ao valor contido no anexo da Portaria Conjunta nº 116/2024 deste Tribunal.

Dispõe o artigo 3º da mencionada portaria que o magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão pericial de acordo com os valores constantes do anexo, observando a complexidade da matéria, os graus de zelo profissional, a especialização, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço.

Cumpre ressaltar que o valor dos honorários periciais é único para as partes, contudo a forma de pagamento e o devedor são diferentes a depender do sucumbente.

Vale dizer, no caso da parte beneficiária da gratuidade de justiça ser sucumbente, o Tribunal de Justiça efetuará o pagamento de uma parte do valor, limitado ao valor constante nos anexos da referida Portaria, e o restante deverá ser cobrado da parte e, no caso do sucumbente não ser a parte beneficiária da gratuidade, esse efetuará o pagamento em sua integralidade.

No presente caso, a perícia tem por objeto averiguar se o tratamento oferecido ao paciente foi tempestivo e adequado; se o procedimento descrito pelos autores para recolocação da sonda ocorreu e se foi adequado e está de acordo com os protocolos da Secretaria de Saúde ou com a literatura médica; se o autor adquiriu alguma infecção em razão da troca da sonda; se houve erro médico.

Assim, considerando a complexidade da perícia e o tempo necessário para sua realização para estudo do processo, literatura do caso específico, para elaboração do laudo, para anamnese e exame físico detalhados, tempo esse óbvio maior que uma consulta médica padrão, fixo os honorários periciais em R$ 2.040,00 (dois mil e quarenta reais).

Porém, caso sucumbente a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá ser observado os termos da Portaria Conjunta nº 116 de 2024 deste Tribunal, que deverá ser pago pelo valor máximo constante em seu anexo.

A perita solicitou o adiantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais (ID 244019670).

Tendo em vista que o art. 5°, §1°, da Portaria Conjunta nº 116 de 2024 deste Tribunal autoriza o adiantamento de até 50% (cinquenta por cento) dos honorários fixados, defiro o pedido.

Intime-se a perita para ciência desta decisão e para fornecer os dados a seguir para expedição da requisição de pagamento, quais sejam: número da conta bancária para depósito do crédito e endereço e telefone do profissional ou órgão, bem como a respectiva inscrição no PIS ou INSS, CPF ou CNPJ, e para informar ao juízo a data da realização da perícia com antecedência necessária para intimação das partes, no mínimo de 20 (vinte) dias, conforme artigo 466, § 2° do Código de Processo Civil.

Após designada data da realização da perícia e apresentadas as informações acima, expeça-se requisição de pagamento de adiantamento de honorários periciais ao Presidente do Tribunal.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 22 de Agosto de 2025.

ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
22/08/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:33

Recebidos os autos
22/08/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:33

Outras decisões
21/08/2025 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
13/08/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 03:25

Decorrido prazo de LEIDIANE ALVES SANTANA em 08/08/2025 23:59.
31/07/2025 18:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/07/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 18:05

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 07:05

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 07:05

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 07:04

Expedição de Certidão.
19/07/2025 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2025 23:59.
04/07/2025 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2025 23:59.
05/06/2025 03:18

Decorrido prazo de SECRETARIO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL em 04/06/2025 23:59.
30/05/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 15:26

Recebidos os autos
26/05/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/05/2025 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
23/05/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 11:31

Juntada de Certidão
22/05/2025 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:08

Juntada de Certidão
20/05/2025 08:52

Juntada de Certidão
19/05/2025 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 16:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/05/2025 19:48

Cancelada a movimentação processual
13/05/2025 19:48

Desentranhado o documento
13/05/2025 16:01

Expedição de Mandado.
13/05/2025 16:00

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:59

Expedição de Mandado.
12/05/2025 14:58

Recebidos os autos
12/05/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:58

Outras decisões
09/05/2025 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
09/05/2025 11:53

Expedição de Certidão.
09/05/2025 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2025 23:59.
02/04/2025 23:57

Juntada de Certidão
02/04/2025 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 10:44

Expedição de Mandado.
25/03/2025 16:23

Expedição de Certidão.
25/03/2025 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2025 23:59.
18/02/2025 16:10

Juntada de Petição de manifestação
18/02/2025 16:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/02/2025 14:04

Recebidos os autos
10/02/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 08:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
10/02/2025 08:50

Expedição de Certidão.
08/02/2025 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/02/2025 23:59.
14/12/2024 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.
27/11/2024 16:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/11/2024 16:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/11/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 17:25

Recebidos os autos
18/11/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 17:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/11/2024 08:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
06/11/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 09:24

Expedição de Certidão.
24/10/2024 16:55

Juntada de Petição de réplica
18/10/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 10:09

Expedição de Certidão.
17/10/2024 20:36

Juntada de Petição de contestação
09/09/2024 14:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/09/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 17:55

Juntada de Certidão
03/09/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 17:05

Recebidos os autos
03/09/2024 17:05

Deferido o pedido de FRANCISCO RIBEIRO DE ARAUJO - CPF: *53.***.*23-00 (REQUERENTE).
03/09/2024 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
03/09/2024 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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