TJDFT - 0711513-24.2025.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone Cartório: 61 3103-4331 Telefone Gabinete: 61 3103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711513-24.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: GISLENE DA MOTA CASQUEIRO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.

Recebo a emenda à inicial de ID 247395279.

Anote-se e retifique-se o valor da causa para R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais). 2.

INDEFIRO pedido de tutela antecipada, pois o pedido de pagamento imediato dos valores incontroversos é vedado pelo art. 100 da CF, ou seja, os pagamentos feitos pela Fazenda Pública em juízo estão sujeitos ao sistema de precatórios ou RPV. 3.

Cite-se o requerido para apresentar contestação, oportunidade em que deverá indicar, de maneira específica e fundamentada, as provas que pretende produzir.

Com a defesa, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo legal, também com eventual confirmação das provas requeridas na inicial.

Após, venham os autos conclusos para julgamento antecipado de mérito ou decisão de organização/saneamento do processo. 3.

DEFIRO pedido de gratuidade de justiça.

Anote-se.

Int.

CONFIRO À DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

BRASÍLIA, DF, 25 de agosto de 2025 16:29:45.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 247181600 Petição Inicial Petição Inicial 25082209464775600000224538308 247181601 CONTRA CHEQUE SETEMBRO DE 2015 Comprovante (Outros) 25082209464861800000224538309 247181602 CONTRATO_PROCURAÇÃO_GISLENE DA MOTA CASQUEIRO Substabelecimento 25082209464923700000224538310 247181604 FICHAS_FINANCEIRAS_CONTRA_CHEQUES_GISLENE DA MOTA CASQUEIRO Comprovante (Outros) 25082209465008100000224538312 247181607 GISLENE DA MOTA CASQUEIRO COMPROVANTE DE RESIDENCIA Comprovante de Residência 25082209465135800000224538315 247181611 IDENTIDADE GISLENE DA MOTA CASQUEIRO Documento de Identificação 25082209465236300000224538319 247181617 Petição Inicial Petição Inicial 25082209503546400000224538325 247271752 Decisão Decisão 25082212291874600000224549259 247271752 Decisão Decisão 25082212291874600000224549259 247395279 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 25082514405209800000224727873 247405049 CONDOMÍNIO AGOSTO 2025 Comprovante (Outros) 25082514405335900000224737253 247405050 CONTA ÁGUA AGOSTO 2025 Comprovante (Outros) 25082514405445300000224737254 247405051 CONTA LUZ AGOSTO 2025 Comprovante (Outros) 25082514405561200000224737255 247405052 FATURA BRB PLATINUM AGOSTO 2025 Comprovante (Outros) 25082514405707200000224737256 247405053 FATURA PORTO SEGURO AGOSTO 2025 Comprovante (Outros) 25082514405837200000224737257

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0711513-24.2025.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: GISLENE DA MOTA CASQUEIRO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para retificar o seu pedido e valor da causa, tendo em vista a prescrição de todas as verbas anteriores aos últimos 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32.

Pena: indeferimento da petição inicial.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2025 12:26:34.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito