03/09/2025 03:17

Publicado Despacho em 03/09/2025.
03/09/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0783492-52.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PEDRO JERONIMO DA COSTA NETO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O A parte autora foi instada a emendar a inicial, momento em que deveria instruir o feito com cópia integral do processo administrativo que tratou do auto de infração que se pretende a declaração de nulidade, bem como, demonstrar a situação de adesão ou não ao SNE, por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito.

Neste ponto, cumpre apontar que a emenda não satisfez o comando, haja vista que a parte deixou de trazer aos autos cópia integral do processo administrativo que tratou do auto de infração que se pretende a declaração de nulidade, bem como deixou de comprovar a sua situação junto ao SNE.

Assim, aguarde-se o prazo já deferido para a emenda à inicial.

Após, retornem conclusos.

BRASÍLIA, DF, 29 de agosto de 2025 17:45:56.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
29/08/2025 18:06

Recebidos os autos
29/08/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
29/08/2025 14:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/08/2025 03:17

Publicado Decisão em 28/08/2025.
27/08/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0783492-52.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PEDRO JERONIMO DA COSTA NETO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação anulatória, tendo a parte autora alegado falha no processo administrativo que tratou da higidez do auto de infração citado na peça de ingresso.

Nesse contexto, o interesse processual se funda na inobservância dos ditames legais e regulamentares que norteiam o processamento do referido auto de infração perante o órgão de trânsito competente, no sentido de que haja a correta aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Destarte, emende-se a petição inicial para instruir o feito com cópia do processo administrativo que tratou do auto de infração que se pretende a declaração de nulidade.

Cabe a parte autora, também, demonstrar a situação de adesão ou não ao SNE, por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito.

Além disso, deve apresentar o seu documento de identificação legível.

Por derradeiro, deve apresentar procuração com assinatura compatível com aquela lançada no documento de identidade ou assinado de forma digital, conforme estabelece o artigo 1.º da Lei n.º 11.419/2006.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

BRASÍLIA, DF, 25 de agosto de 2025 13:39:53.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
25/08/2025 15:47

Recebidos os autos
25/08/2025 15:47

Determinada a emenda à inicial
25/08/2025 12:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
25/08/2025 12:29

Juntada de Certidão
25/08/2025 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0783629-34.2025.8.07.0016

Banco do Brasil S/A

Victor Hugo Ferreira dos Santos

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/08/2025 11:52

Exibir Processo

Processo nº 0711854-44.2025.8.07.0020

Thalles Xavier de Miranda Augusto

Thalysson dos Santos Silva

Advogado: Patricia da Silva Leoncio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/06/2025 09:53

Exibir Processo

Processo nº 0712303-59.2025.8.07.0001

Sindfaz - Sindicato dos Servidores Fazen...

Emerson Oliveira de Queiros

Advogado: Renato Guanabara Leal de Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/03/2025 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0711854-44.2025.8.07.0020

Thalles Xavier de Miranda Augusto

Thalysson dos Santos Silva

Advogado: Patricia da Silva Leoncio

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/07/2025 10:01

Exibir Processo

Processo nº 0711560-95.2025.8.07.0018

Claudio Henrique Curado Camargo

Distrito Federal

Advogado: Evandro Rodrigues Cardoso

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2025 18:27

Exibir Processo