03/09/2025 21:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
27/08/2025 04:51

Processo Desarquivado
26/08/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 12:55

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 12:55

Expedição de Certidão.
16/07/2025 12:48

Transitado em Julgado em 15/07/2025
15/07/2025 18:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/07/2025 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
15/07/2025 18:27

Recebidos os autos
15/07/2025 18:27

Homologada a Transação
15/07/2025 14:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
15/07/2025 14:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/07/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/07/2025 10:57

Juntada de Petição de substabelecimento
14/07/2025 23:18

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 15:31

Juntada de Petição de contestação
14/07/2025 02:20

Recebidos os autos
14/07/2025 02:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/07/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:19

Recebidos os autos
07/07/2025 10:19

Outras decisões
02/07/2025 10:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0711501-04.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA, KAROLINA TURNES ROCHA REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DECISÃO A procuração apresentada com a inicial pelo requerente Marcus Vinicius de Oliveira não atende aos requisitos do artigo 105, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, por não ter sido assinada de próprio punho ou por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada.

Trata-se, em verdade, de assinatura eletrônica digitalizada (imagem/colagem) que se vale do envio de fotografia, dados de geolocalização, e-mail, usuário e senha e dados do dispositivo eletrônico, que não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/2006" (AgInt no AREsp 1173960/RJ, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 15/3/2018).

Assim, intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, regularizar sua representação processual, anexando aos autos procuração assinada de próprio punho, da mesma forma que consta em seu documento de identificação, ou assinada digitalmente, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Saliente-se que as assinaturas eletrônicas inseridas a partir do Portal de Assinaturas da conta “GOV.BR” não são realizadas por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada e, portanto, também, não atendem ao disposto no artigo 105, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Águas Claras, 27 de junho de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
30/06/2025 08:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/06/2025 17:10

Recebidos os autos
27/06/2025 17:10

Determinada a emenda à inicial
11/06/2025 03:23

Decorrido prazo de KAROLINA TURNES ROCHA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:23

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA em 10/06/2025 23:59.
04/06/2025 18:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
04/06/2025 15:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/06/2025 03:23

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
29/05/2025 19:25

Recebidos os autos
29/05/2025 19:25

Outras decisões
29/05/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 13:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/07/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/05/2025 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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