22/07/2025 12:45

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 12:44

Transitado em Julgado em 16/07/2025
17/07/2025 03:32

Decorrido prazo de VIVIANY ALCANTARA MOREIRA DA SILVA em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:12

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708829-23.2025.8.07.0020 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: VIVIANY ALCANTARA MOREIRA DA SILVA REU: RAPHAEL DE MATTOS VICOSO SENTENÇA Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95).

Antes de tudo, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

No caso dos autos, verifica-se que parte requerente ajuizou ação monitória exigindo da parte requerida o pagamento de quantia líquida expressa no contrato firmado pelas partes.

Contudo, a ação monitória possui procedimento próprio, previsto nos arts. 700 a 702 do Código de Processo Civil/2015, e, portanto, não pode ser processada nesta Justiça Especial, na medida em que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas pelo art. 3º da Lei 9.099/95.

A matéria já foi objeto de debate no FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais, que editou o enunciado nº 8, nos seguintes termos: "As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais".

Diante disso, outro destino não resta ao processo senão sua extinção prematura.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil/2015.

Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.

Em momento oportuno, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
30/06/2025 13:44

Recebidos os autos
30/06/2025 13:44

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
04/06/2025 18:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
04/06/2025 18:10

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
04/06/2025 18:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/06/2025 21:27

Recebidos os autos
03/06/2025 21:27

Determinada a distribuição do feito
28/05/2025 10:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
26/05/2025 23:35

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/05/2025 03:20

Publicado Despacho em 05/05/2025.
02/05/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 23:07

Recebidos os autos
29/04/2025 23:07

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 15:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
28/04/2025 15:02

Expedição de Certidão.
26/04/2025 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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