15/09/2025 16:15

Juntada de Petição de especificação de provas
24/07/2025 03:25

Decorrido prazo de FACE CONSULTORIA E ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:25

Decorrido prazo de ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI em 23/07/2025 23:59.
08/07/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 02:52

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0709584-17.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDIVAN MOURA DOS SANTOS, LUZIA FELIPA DE JESUS MOURA REU: ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, FACE CONSULTORIA E ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à organização e ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC. .

Partes bem representadas. .

Rejeito a ausência de interesse alegada, já que tal condição da ação é consubstanciada pela utilidade que o provimento jurisdicional trará aos autores, o que restou evidenciado pela própria resistência da parte ré à pretensão visada.

Afasto ainda a ilegitimidade alegada preliminarmente, já que o contrato foi firmado com as requeridas, de modo que as nuances apontadas são objeto de mérito. .

Afasto ainda a impugnação à justiça gratuita concedida aos autores, já que não foram apresentados elementos que conduzissem o Juízo a entendimento diverso da necessidade daqueles. .

Ante a ausência de contestação, decreto a revelia da 2ª ré, nos termos do art. 344 do CPC.

Não obstante, aplicar-se-á o art. 345, I. .

A controvérsia da demanda reside em se apurar a ocorrência de inadimplemento contratual por parte da empresa ré e se este culminou ou não na configuração de danos morais. .

Indefiro a prova oral e a perícia requeridas, pois não são hábeis a elidir as controvérsias acima mencionadas.

Diante da hipossuficiência técnica dos requerentes em relação às requeridas, inverto o ônus da prova, com amparo no art. 6º, VIII do CDC, competindo à 1ª ré comprovar cabalmente que o empreendimento ELEVE está com construção adiantada e em vias de ser entregue (dada a iminência do prazo pactuado para tanto), evidenciando a ausência de inadimplemento por parte da empresa - o que impacta diretamente na forma em que a rescisão ocorrerá e nos valores que serão ou não devolvidos.

No mais, o processo está instruído com documentos.

Juntada eventual manifestação pela ré, dê-se vista aos autores.

Após, não havendo requerimentos, anote-se conclusão para sentença.

Datada e assinada eletronicamente. 2
17/06/2025 16:57

Recebidos os autos
17/06/2025 16:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/05/2025 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de FACE CONSULTORIA E ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA em 14/05/2025 23:59.
09/05/2025 16:06

Juntada de Petição de especificação de provas
01/05/2025 12:12

Juntada de Petição de especificação de provas
15/04/2025 02:42

Publicado Certidão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 13:36

Juntada de Certidão
11/04/2025 13:28

Decorrido prazo de FACE CONSULTORIA E ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA em 27/03/2025 23:59.
01/03/2025 01:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/02/2025 11:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2025 11:44

Expedição de Mandado.
13/02/2025 16:17

Juntada de Petição de réplica
10/12/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:27

Publicado Certidão em 04/12/2024.
03/12/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
29/11/2024 18:45

Expedição de Certidão.
13/11/2024 22:05

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 09:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/10/2024 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2024 17:25

Expedição de Mandado.
11/10/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 17:23

Expedição de Mandado.
23/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI em 22/08/2024 23:59.
22/07/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 15:55

Recebidos os autos
17/07/2024 15:55

Concedida a Antecipação de tutela
17/07/2024 15:55

Outras decisões
16/07/2024 05:17

Decorrido prazo de LUZIA FELIPA DE JESUS MOURA em 15/07/2024 23:59.
02/07/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
24/06/2024 16:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/06/2024 02:46

Publicado Decisão em 24/06/2024.
24/06/2024 02:46

Publicado Decisão em 24/06/2024.
21/06/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 18:15

Recebidos os autos
19/06/2024 18:15

Determinada a emenda à inicial
12/06/2024 07:51

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 07:47

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 07:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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