28/08/2025 03:01

Publicado Despacho em 28/08/2025.
28/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0707205-36.2025.8.07.0020 Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: DANILO BARBOZA LOPES MAGALHAES REQUERIDO: TEREZINHA TELES BARBOZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Converto o feito em diligência.

Trata-se de pedido de alvará judicial para a outorga de escritura pública de compra e venda do imóvel situado na Rua nº H-3, Quadra 4, Lote nº 11, Casa nº 86, Conjunto Residencial Orlando Dantas, Bairro São Conrado, Aracaju/SE.

O autor narra que é inventariante dos bens deixados por ARNÓBIO LOPES MAGALHÃES, falecido em 20/12/2024, no processo n. 0701910-57.2025.8.07.0007.

Afirma que, em 05/08/2024, o Sr.

Arnóbio Lopes teria alienado o referido imóvel à Sra.

Terezinha Teles Barbosa, por meio de Instrumento Particular de Cessão de Direitos, Vantagens e Obrigações (id. 231599014).

Requer, portanto, alvará judicial para autorização de outorga de escritura pública do imóvel em favor da adquirente, sob a alegação de que “o imóvel não pertence ao espólio, pois a alienação teria se efetivado antes do falecimento do Sr.

Arnóbio Lopes Magalhães”.

A inicial foi inicialmente recebida pela 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras, que declinou competência para este juízo, o qual posteriormente remeteu os autos para uma das Varas Cíveis de Taguatinga.

A 3ª Vara Cível de Taguatinga suscitou conflito de competência, acolhido pelo Tribunal (id. 241086540), culminando no retorno dos autos à 1ª Vara.

A adquirente do imóvel foi devidamente citada e apresentou manifestação concordando com o pedido (id. 245647892), tendo os autos sido conclusos.

Ao analisar a documentação apresentada, entendo ser necessária a realização de esclarecimentos e diligências complementares.

Embora a competência para expedição do alvará judicial requerido, a alegação de que o imóvel não pertence ao espólio é hipotética, condicionada à regularidade da transação e à decisão do juízo de sucessões pela exclusão do bem do acervo hereditário, conforme razões a seguir..

No caso em análise, causa estranheza — ou, no mínimo, levanta questionamentos — que o imóvel, que aparenta ser regular (matrícula nº 34.038, ficha 01, Livro nº 2, da 2ª Circunscrição Imobiliária de Aracaju, id. 231599019, p. 2), tenha sido objeto de cessão de direitos para a mesma pessoa que, na qualidade de representante legal (Sra.

Terezinha Teles Barbosa), o vendeu ao de cujus em 26/01/2000 (id. 231599019, p. 2).

Ademais, não há nos autos a participação da herdeira Milena Barboza Lopes Magalhães, tampouco certidão de óbito, certidão atualizada da matrícula do imóvel ou comprovante de pagamento, que, conforme a cessão de direitos (id. 231599014), teria ocorrido mediante transferência bancária no valor de R$ 80.000,00.

Conforme o art. 1.245 do Código Civil, transfere-se entre vivos a propriedade imobiliária mediante registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis.

O §1º do mesmo artigo estabelece que, enquanto não registrado o título, o alienante continua sendo considerado proprietário do imóvel.

Portanto, sendo o imóvel regular, mas não registrado o título translativo, sua propriedade ainda pertence ao de cujus e, teoricamente, integra o acervo do espólio.

A decisão sobre eventual exclusão do acervo cabe a 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga, onde tramita o inventário de autos n. 0701910-57.2025.8.07.0007.

Feitas essas considerações, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias: 1) promover a citação dos demais herdeiros de ARNÓBIO LOPES MAGALHÃES para integrar o feito, inicialmente, como terceiro interessado. 2) juntar aos autos: a) certidão de óbito; b) certidão de matrícula do imóvel atualizada (emitida neste ano de 2025); c) comprovante de pagamento do imóvel (conforme a cessão de direitos, id. 231599014, teria ocorrido mediante transferência bancária no valor de R$ 80.000,00; d) manifestação do juízo de sucessões (autos n. 0701910-57.2025.8.07.0007) de que o imóvel objeto da cessão de direitos não integra o acervo hereditário.

No caso do último item, não sendo possível a juntada no prazo assinalado, deverá o autor requerer a suspensão do feito por depender de decisão de outro juízo.

Advirta-se que o não atendimento, pela parte autora, das determinações supra, no prazo assinalado, poderá ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I e IV, do CPC. Águas Claras, DF, 20 de agosto de 2025 12:13:23.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
25/08/2025 22:40

Recebidos os autos
25/08/2025 22:40

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
20/08/2025 07:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
19/08/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 03:05

Publicado Despacho em 14/08/2025.
14/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
11/08/2025 16:49

Recebidos os autos
11/08/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
07/08/2025 20:13

Juntada de Petição de contestação
24/07/2025 02:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/07/2025 03:03

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 09:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2025 18:43

Recebidos os autos
14/07/2025 18:43

Outras decisões
03/07/2025 14:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
03/07/2025 14:08

Juntada de Petição de comprovante
03/07/2025 13:48

Juntada de Petição de certidão
02/07/2025 18:50

Recebidos os autos
02/07/2025 18:50

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 15:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
01/07/2025 15:59

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:31

Redistribuído por dependência em razão de erro material
01/07/2025 13:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/06/2025 15:05

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/05/2025 12:33

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/05/2025 10:09

Recebidos os autos
07/05/2025 10:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
07/05/2025 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
07/05/2025 09:24

Juntada de Certidão
05/05/2025 16:02

Recebidos os autos
05/05/2025 16:02

Suscitado Conflito de Competência
28/04/2025 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
25/04/2025 19:20

Classe retificada de PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (26) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)
14/04/2025 12:23

Classe retificada de PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (50) para PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (26)
14/04/2025 12:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (50)
14/04/2025 12:14

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)
11/04/2025 18:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
11/04/2025 18:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/04/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 10:51

Recebidos os autos
11/04/2025 10:51

Declarada incompetência
10/04/2025 08:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
09/04/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 17:11

Recebidos os autos
07/04/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 17:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
04/04/2025 16:54

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:49

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/04/2025 15:40

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
04/04/2025 15:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/04/2025 14:40

Recebidos os autos
04/04/2025 14:40

Declarada incompetência
03/04/2025 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
03/04/2025 18:23

Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)
03/04/2025 18:21

Juntada de Certidão
03/04/2025 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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