15/07/2024 12:32

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 12:31

Juntada de Certidão
13/07/2024 10:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 00:00

Intimação

Posto isso, com fulcro no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE do crime investigado nestes autos em relação ao(a) investigado(a) ANDRE LUIZ PERES ALVES, devidamente qualificado nos autos.
08/07/2024 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 14:02

Transitado em Julgado em 08/07/2024
08/07/2024 11:31

Recebidos os autos
08/07/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 11:31

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
07/07/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
07/07/2024 14:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/07/2024 21:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 20:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 16:40

Juntada de Certidão
04/06/2024 16:40

Juntada de Alvará de levantamento
19/04/2024 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 19:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 10:16

Juntada de Certidão
04/03/2024 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 19:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 13:55

Juntada de Certidão
10/08/2023 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2023 11:11

Expedição de Certidão.
09/08/2023 07:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 00:10

Publicado Decisão em 07/08/2023.
06/08/2023 12:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCR2JCPLA 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0706366-27.2023.8.07.0005 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: ANDRE LUIZ PERES ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de proposta de acordo de não persecução penal formulada pelo Ministério Público a ANDRE LUIZ PERES ALVES, mediante as seguintes condições (Id. 162182947): 1ª Cláusula: O autor do fato, nos termos do artigo 28-A, caput, do CPP, confessa a prática do crime crime de embriaguez ao volante (artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro), o qual ocorreu conforme relatado ao Id. 162182947. 2ª Cláusula: Prestação pecuniária, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), com perda total da fiança, a instituição a ser indicada pelo SEMA/MPDFT tão logo o presente acordo seja homologado. 3ª Cláusula: Participação em palestra de conscientização de trânsito, a ser designada pela Promotoria de Justiça, como condição compatível com a infração penal imputada, nos termos do artigo 28-A, inciso V, do CPP. 4ª Cláusula: É dever do autor do fato comunicar ao Ministério Público: I) Eventual mudança de endereço ou número de telefone; II) Comprovar o cumprimento das condições, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada, eventual justificativa para o não cumprimento do acordo; III) Havendo desobediência, o autor do fato será notificado para se justificar no prazo de 10 dias.

Findo o prazo sem resposta, não será dada nova oportunidade para a justificação. 5ª Cláusula: Não praticar outra infração penal no decorrer do período de cumprimento deste ANPP, sob pena de rescisão do acordo. 6ª Cláusula: Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo ou não observados os deveres da cláusula anterior, no prazo e nas condições estabelecidas, o acordo será considerado rescindido e o Ministério Público imediatamente oferecerá denúncia. 7ª Cláusula: Cumprido integralmente o acordo, o Ministério Público promoverá o arquivamento dos autos de inquérito policial/investigação.

O indiciado, após ser devidamente intimado, sob a assistência de defensor constituído (procuração ao Id. 166688615), declarou estar ciente do ANPP ofertado pelo Ministério Público, bem como declarou a aceitação voluntária de todo o teor da proposta Ministerial e das condições nele estabelecidas, conforme se observa da petição de Id. 166688614.

Considerando (i) que a parte está devidamente assistida; (ii) a excessiva quantidade de processos aguardando a designação de audiência; (iii) o volume de trabalho excessivo neste juízo; e (iv) o compromisso deste juízo com a celeridade do feito, deixo de designar a audiência prevista no §4ª do artigo 28-A, do CPP.

A audiência para homologação do acordo de não persecução penal tem por finalidade aferir a voluntariedade e legalidade do acordo celebrado entre as partes.

Esses parâmetros podem ser aferidos pelos documentos anexados ao processo e manifestação das partes.

Sobre a efetividade, a homologação judicial, sem audiência, possibilita ao investigado dar início ao cumprimento das condições de forma mais célere.

Da mesma forma, possibilita ao juízo manter a pauta de audiência dentro de um tempo razoável, mesmo diante da elevada distribuição existente nesta Circunscrição Judiciária.

Desta forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação.

Assim, atendido o disposto no art. 28-A, §4º, da Lei 13.964/2019 e ausentes quaisquer das hipóteses descritas no seu §5º, afigurando-se presentes, portanto, os requisitos legais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre os sujeitos processuais para que surta seus efeitos, preenchidos os requisitos do art. 28-A, §4º, da Lei 13.964/2019.

Fica autorizada a Secretaria deste juízo, independente de conclusão, expedir alvará de levantamento ou providenciar a transferência do valor integral da fiança (Ids. 158577137, 159227412 e 159227413) para a instituição beneficiária, tão logo seja indicada pelo SEMA/MPDFT.

Não há bens vinculados aos autos.

Remetam-se os autos ao Ministério Público para encaminhamento e acompanhamento da prestação.

Caso haja necessidade de contactar o autor dos fatos, o Ministério Público deverá fazê-lo diretamente, devendo os autos retornarem à conclusão somente nos casos de revogação do acordo ou extinção da punibilidade.

Retifique-se a autuação.

CONFIRO FORÇA DE MANDADO. (Documento datado e assinado eletronicamente) DADOS PARA INTIMAÇÃO: NOME: ANDRE LUIZ PERES ALVES TELEFONE: (61) 99406-0491 ENDEREÇO: Quadra 10 Conjunto C, casa 27, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73005-103
03/08/2023 16:35

Expedição de Certidão.
03/08/2023 16:29

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
01/08/2023 19:32

Recebidos os autos
01/08/2023 19:32

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 19:32

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
27/07/2023 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
27/07/2023 12:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2023 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2023 16:28

Expedição de Mandado.
22/06/2023 14:55

Recebidos os autos
22/06/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM
15/06/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2023 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 16:03

Juntada de Certidão
01/06/2023 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2023 16:01

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
31/05/2023 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2023 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2023 09:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2023 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2023 17:58

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
17/05/2023 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 14:23

Juntada de Certidão
14/05/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
14/05/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
14/05/2023 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2023

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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