17/11/2023 17:00

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 17:00

Transitado em Julgado em 13/11/2023
14/11/2023 03:45

Decorrido prazo de FRANCILENE DA SILVA LEITAO em 13/11/2023 23:59.
19/10/2023 10:21

Publicado Intimação em 19/10/2023.
18/10/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 16:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia
17/10/2023 09:06

Juntada de Certidão
16/10/2023 12:30

Recebidos os autos
16/10/2023 12:30

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
16/10/2023 12:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
16/10/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:37

Publicado Decisão em 28/09/2023.
27/09/2023 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Por primeiro, no tocante ao pedido de alienação de imóvel do interditando, não há viabilidade de análise e deferimento no bojo da presente ação.

Com efeito, consta que o interditando é viúvo, e assim, primeiramente, há necessidade do ajuizamento de ação de inventário de sua falecida esposa/companheira, de modo que, ante o princípio do juízo universal do inventário, o juízo das sucessões é o competente para análise de venda de bens integrantes do espólio, comprovada a urgência e necessidade e, considerando a interdição do meeiro, sua meação será destinada a uma conta judicial.

Somente após tal trâmite, é que poderá o incapaz pleitear levantamento de valor em ação própria de alvará, a ser distribuída por prevenção a este Juízo ou perante o foro onde estiver fixado domicílio.

Nada a prover, portanto, quanto ao pedido em questão.

No mais, remetam-se os autos à Secretaria Psicossocial Judiciária para realização de perícia psiquiátrica no interditando, com elaboração de respostas aos quesitos deste Juízo que se seguem.

QUESITOS 1) O periciando é pessoa com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial a qual pode obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 2) Em caso positivo, a deficiência é física, mental, intelectual ou sensorial? Especifique. 3) A deficiência é permanente, de longo prazo ou transitória? 4) Há impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo do periciando? Quais? 5) O periciando consegue interagir com seus familiares? Possui interação social? 6) Que limitações existem para o desempenho de atividade relacionadas com o autocuidado e com a preservação de sua saúde? 7) Que limitações existem para o desempenho de atividades sociais e econômicas pelo periciando? 8) Que restrições existem para a participação do periciando de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas? 9) O periciando é capaz de exprimir sua vontade de forma plena, inclusive na esfera de administração dos seus bens? 10) Se a capacidade de expressão da vontade for limitada, o periciando tem discernimento para emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração? 11) O periciando tem discernimento para decidir a respeito de direitos referentes ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde e ao trabalho? Se houver restrição a respeito da capacidade para decidir sobre quaisquer desses direito, especifique quais seriam essas limitações. 12) O periciando tem discernimento e capacidade para manifestar sua vontade e exercer poder de escolha na esfera política, ou seja, exercitar livremente seu direito de voto? 13) A habilidade para dirigir veículos foi afetada? 14) Há expectativa de cura, controle dos sintomas ou melhora do quadro, se o periciando for submetido a tratamento adequado? 15) Há necessidade de reavaliação periódica do periciando com realização de nova perícia técnica? Em caso positivo, qual o prazo sugerido para a reavaliação?
25/09/2023 21:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
25/09/2023 21:10

Recebidos os autos
25/09/2023 21:10

Outras decisões
18/09/2023 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
18/09/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 01:24

Decorrido prazo de FRANCILENE DA SILVA LEITAO em 12/09/2023 23:59.
04/09/2023 15:04

Juntada de Certidão
04/09/2023 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2023 18:33

Expedição de Mandado.
18/08/2023 17:59

Decorrido prazo de FRANCILENE DA SILVA LEITAO em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 19:16

Decorrido prazo de FRANCILENE DA SILVA LEITAO - CPF: *88.***.*08-68 (REQUERENTE) em 16/08/2023.
08/08/2023 01:48

Publicado Certidão em 08/08/2023.
08/08/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0732044-84.2022.8.07.0003 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: FRANCILENE DA SILVA LEITAO REQUERIDO: FRANCISCO BARROS LEITAO CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01 de 22 de Setembro de 2021 deste Juízo, retornem o feito à Curadora provisória, para se manifestar sobre a cota ministerial.

BRASÍLIA, DF, 4 de agosto de 2023 16:09:26.

TATIANE MARQUES DE ARAUJO Servidor Geral
04/08/2023 13:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/08/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 12:03

Juntada de Certidão
04/08/2023 10:18

Cancelada a movimentação processual
04/08/2023 10:18

Desentranhado o documento
20/07/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 18:58

Juntada de Certidão
28/06/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
25/06/2023 23:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/06/2023 20:15

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 13:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2023 16:19

Expedição de Mandado.
22/05/2023 15:17

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 10:19

Juntada de Certidão
03/05/2023 01:21

Decorrido prazo de FRANCILENE DA SILVA LEITAO em 02/05/2023 23:59.
25/04/2023 00:47

Publicado Certidão em 25/04/2023.
25/04/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
20/04/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 00:30

Publicado Certidão em 14/04/2023.
14/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
10/04/2023 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2023 12:09

Juntada de Certidão
04/04/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 16:12

Juntada de Certidão
30/03/2023 01:09

Decorrido prazo de FRANCILENE DA SILVA LEITAO em 29/03/2023 23:59.
23/03/2023 12:51

Juntada de Petição de resposta ao ofício
22/03/2023 00:34

Publicado Intimação em 22/03/2023.
22/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
22/03/2023 00:23

Publicado Decisão em 22/03/2023.
21/03/2023 06:54

Juntada de Petição de resposta ao ofício
21/03/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 17:54

Recebidos os autos
17/03/2023 17:54

Concedida a Antecipação de tutela
10/03/2023 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
09/03/2023 14:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2023 20:53

Recebidos os autos
07/03/2023 20:53

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 20:53

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
07/02/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 12:44

Publicado Decisão em 23/01/2023.
20/12/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
16/12/2022 18:59

Classe Processual alterada de GUARDA DE FAMÍLIA (14671) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
16/12/2022 16:10

Recebidos os autos
16/12/2022 16:10

Determinada a emenda à inicial
08/11/2022 20:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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