15/09/2025 21:14

Arquivado Definitivamente
15/09/2025 21:13

Expedição de Certidão.
15/09/2025 19:14

Transitado em Julgado em 13/09/2025
13/09/2025 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 12/09/2025 23:59.
29/08/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 22/08/2025.
22/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

TUTELA DE URGÊNCIA.

ART. 300, CAPUT, DO CPC.

EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS.

CONSIGNAÇÃO EM FOLHA.

DÉBITO EM CONTA CORRENTE.

ABUSIVIDADE.

TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS.

LIMITAÇÃO DE DESCONTOS.

RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I – Caso em exame 1.

A ação – Repactuação de dívidas, com pedido de tutela provisória de urgência, na qual a autora alegou o seu superendividamento e requereu a revisão dos contratos de empréstimos firmados com os vários réus para ajustar os juros remuneratórios à taxa média do mercado, a fim de viabilizar o pagamento, com respeito ao princípio da dignidade humana. 2.

Decisão anterior – A decisão agravada concedeu parcialmente a tutela de urgência para determinar que os réus se abstenham de descontar mais de 30% do valor depositado na conta corrente da autora, sob pena de multa por cada desconto efetuado, fixada no valor de R$ 3.000,00.

II – Questão em discussão 3.

A questão em discussão consiste em examinar se estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão parcial da tutela de urgência requerida pela agravada-autora, sob os fundamentos de que está superendividada e de que praticamente toda a sua remuneração é utilizada para quitação de dívidas, sobrando-lhe valor inferior ao mínimo existencial.

III – Razões de decidir 4.

Os elementos dos autos evidenciam a probabilidade do direito e o perigo iminente de dano, art. 300, caput, do CPC, visto que, nesta análise preliminar, os débitos mensais das parcelas dos empréstimos consomem a totalidade da verba salarial da agravada-autora depositada em conta corrente, não lhe sobrando o mínimo necessário à sobrevivência, em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Mantida a decisão agravada que deferiu a tutela provisória de urgência.

IV – Dispositivo 5.

Recurso conhecido.

Agravo de instrumento desprovido.

Agravo interno prejudicado.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Agravo de instrumento nº 0701456-98.2025.8.07.0000, Acórdão 1981362, Relator Arquibaldo Carneiro Portela, 6ª Turma Cível, data de julgamento 18/03/2025; TJDFT, Agravo de instrumento nº 0748241-23.2022.8.07.0001, Acórdão 1811371, Relator Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, data de julgamento 30/01/2024; TJDFT, Agravo de instrumento nº 0711495-62.2022.8.07.0000, Acórdão 1634629, Relator Alfeu Machado, 6ª Turma Cível, data de julgamento 25/10/2022.
15/08/2025 15:35

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (AGRAVANTE) e não-provido
15/08/2025 14:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/07/2025 12:51

Expedição de Intimação de Pauta.
17/07/2025 12:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/06/2025 19:13

Recebidos os autos
30/06/2025 18:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
30/06/2025 13:48

Recebidos os autos
30/06/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
23/06/2025 14:03

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2025 02:15

Publicado Despacho em 29/05/2025.
29/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 15:34

Recebidos os autos
27/05/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 19:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
16/05/2025 14:05

Juntada de Petição de agravo interno
16/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 14:44

Juntada de Petição de contrarrazões
14/05/2025 14:08

Recebidos os autos
14/05/2025 14:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/05/2025 17:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
22/04/2025 11:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/04/2025 02:16

Publicado Decisão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
12/04/2025 06:16

Recebidos os autos
12/04/2025 06:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/04/2025 15:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
10/04/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 10:20

Juntada de Certidão
03/04/2025 15:37

Juntada de Certidão
03/04/2025 02:19

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 12:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/03/2025 09:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/03/2025 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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