16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0730081-58.2024.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: CRISTIANO DE OLIVEIRA PEREIRA DESPACHO Pela derradeira vez, intime-se o interessado para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, procure o Juízo Cível para solução da lide, bem como comunique a este Juizado o número do processo cível para vinculação do veículo apreendido.

Transcorrido o prazo in albis, retornem os autos conclusos para decretação do perdimento do bem apreendido.

Publique-se.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
15/09/2025 15:23

Recebidos os autos
15/09/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
15/09/2025 14:04

Juntada de Certidão
15/08/2025 13:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2025 02:59

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0730081-58.2024.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: CRISTIANO DE OLIVEIRA PEREIRA DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de veículo feito por CRISTIANO DE OLIVEIRA PEREIRA.

Segundo o requerente, o veículo foi vendido a Cristiano por Douglas de Souza Vieira, sobrinho de Cícero.

Com vistas, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, uma vez que há dúvidas sobre à titularidade do bem apreendido. É relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão o Ministério Público, visto que não houve comprovação de propriedade pelo requerente do automóvel apreendido.

Com efeito, em que pese a alegação de boa-fé, observa-se que a negociação do veículo não ocorreu entre quem possuía a real propriedade do carro à época dos fatos.

Frise-se que há controvérsia sobre a propriedade do bem, o que é ratificado pelo próprio requerente, o qual descreve que Douglas tentou ocultar a venda do automóvel para Cícero, informando que o carro tinha sido furtado e havia deixado as chaves no Uber.

Pelo exposto, diante da ausência de elementos probatórios da propriedade do automóvel pelo requerente, indefiro o pedido de restituição do bem apreendido.

Por fim, ressalto que a parte interessada deverá procurar o Juízo Cível para solução da lide, bem como comunicar a este Juizado o número do processo cível para vinculação do veículo apreendido, no prazo de 30 (trinta) dias.

Publique-se.

Dê-se vista ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
13/08/2025 10:06

Recebidos os autos
13/08/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 10:06

Outras decisões
12/08/2025 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
12/08/2025 10:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025 14:01

Recebidos os autos
07/08/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
06/08/2025 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2025 03:02

Publicado Despacho em 30/07/2025.
30/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/04/2025 15:02

Recebidos os autos
28/04/2025 14:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
25/04/2025 17:42

Recebidos os autos
25/04/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
25/04/2025 11:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 03:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.
31/03/2025 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 13:01

Juntada de Certidão
12/03/2025 12:55

Transitado em Julgado em 12/03/2025
12/03/2025 12:54

Expedição de Mandado.
12/03/2025 10:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 15:26

Recebidos os autos
28/02/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 15:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/02/2025 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
28/02/2025 10:29

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
27/02/2025 21:39

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
27/02/2025 21:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 20:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 12:34

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
17/02/2025 12:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2025 16:04

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
14/01/2025 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 12:51

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
18/12/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 12:50

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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