01/09/2025 03:05

Publicado Sentença em 01/09/2025.
30/08/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 09:34

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/08/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, para: (A) declarar a existência de direito da parte autora à isenção de imposto de renda em seus proventos de aposentadoria; (B) condenar o DISTRITO FEDERAL ao ressarcimento dos valores retidos indevidamente a título de imposto de renda a contar do período de 5 (cinco) anos que precederam a propositura da demanda.

A quantia devida será apurada em liquidação de sentença, onde deverão ser abatidos os valores já restituídos à parte autora em suas declarações de imposto de renda dos períodos abarcados nesta sentença.

Ademais, o montante deverá ser objeto de atualização monetária pela taxa SELIC, a contar do desconto indevido, e acrescido de juros de mora, a partir do trânsito em julgado.

Nesse diapasão, resolvo a lide com apreciação do mérito, aplicando ao caso o artigo 487, inciso I, do CPC.

Outrossim, em face da sucumbência recíproca e não equivalente, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em observância ao §2º e §3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil.

Quanto ao autor, condeno-o ao pagamento do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Sentença não sujeita à remessa necessária.

Transitada em julgado e nada mais sendo requerido pelas partes, proceda-se ao arquivamento dos autos.

Registrada no sistema.

Publique-se.

Intimem-se.
27/08/2025 17:07

Recebidos os autos
27/08/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:07

Julgado procedente em parte do pedido
23/08/2025 00:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
22/08/2025 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2025 23:59.
29/07/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 18:00

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:48

Juntada de Petição de réplica
25/07/2025 07:06

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - GDF em 22/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:35

Decorrido prazo de DANTE NOGUEIRA DE LEMOS em 01/07/2025 23:59.
25/06/2025 16:36

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/06/2025 03:10

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 18:57

Juntada de Certidão
03/06/2025 15:30

Recebidos os autos
03/06/2025 15:30

Não Concedida a tutela provisória
30/05/2025 19:29

Juntada de Petição de certidão
30/05/2025 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0013593-63.2010.8.07.0006

Paulo Jose Alves de Santana

Joao Alves de Santana

Advogado: Aline Guida de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/06/2025 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0712001-30.2025.8.07.0001

Bruno Luis Feitosa Rosa

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Cezar Augusto dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/03/2025 08:37

Exibir Processo

Processo nº 0703588-81.2019.8.07.0019

J Placido Materiais para Construcao LTDA

Cristiano Ribeiro da Fonseca

Advogado: Ivo Estefano Silva Siqueira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/11/2023 13:24

Exibir Processo

Processo nº 0711689-03.2025.8.07.0018

Guilherme Gustavo de Sousa Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Matheus Magalhaes Jardim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/08/2025 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0706448-48.2025.8.07.0018

Amaral e Pessoa Advogados

Distrito Federal

Advogado: Evandro Rodrigues Cardoso

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/05/2025 15:28

Exibir Processo