04/09/2025 21:25

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 21:25

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:55

Transitado em Julgado em 03/09/2025
03/09/2025 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA em 02/09/2025 23:59.
20/08/2025 02:16

Decorrido prazo de POLO WEST COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 19/08/2025 23:59.
14/08/2025 13:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 12/08/2025.
13/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SISBAJUD.

SNIPER.

PENHORA DE FATURAMENTO.

AUSÊNCIA DE DECURSO DE TEMPO.

INUTILIDADE DAS MEDIDAS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra as decisões que indeferiram o pedido de consulta aos sistemas Sniper e SisbaJud, e rejeitaram o requerimento de penhora do faturamento da executada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica via SisbaJud e consulta ao sistema Sniper; e (ii) estabelecer se é viável a penhora sobre o faturamento da empresa agravada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A reiteração de medidas direcionadas à localização de bens do executado, por meio do sistema SisbaJud, pressupõe fundamento plausível e razoável.

A última consulta ao SisbaJud se deu em menos de um ano, sem demonstração de alteração de patrimônio do devedor, não justificando a reiteração da consulta. 4.

O sistema Sniper, idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça, visa aprimorar a busca de bens passíveis de constrição.

A parte agravante não demonstrou concretamente quais bens estariam fora do alcance dos sistemas anteriormente utilizados pelo Juízo. 5.

A penhora sobre o faturamento da empresa agravada não se mostra eficaz, uma vez que não foi localizada qualquer movimentação financeira nas contas de titularidade da pessoa jurídica.

A alegação de que a empresa continua em funcionamento não infirma o conjunto probatório existente a rechaçar a viabilidade da medida.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "1.

A reiteração de medidas constritivas via SisbaJud e Sniper exige demonstração de alteração patrimonial do devedor. 2.

A penhora sobre faturamento de empresa sem movimentação financeira é inviável." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.023, art. 1.022, art. 17.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.479.999/PR, Rel.

Min.

GURGEL DE FARIA, DJe 28.6.2018; STJ, AgInt no REsp n. 1.807.798/DF, Rel.

Min.

Raul Araújo, DJe de 11/9/2019; STJ, AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe de 5/4/2021.
08/08/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:18

Conhecido o recurso de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA - CNPJ: 11.***.***/0001-23 (AGRAVANTE) e não-provido
06/08/2025 17:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/07/2025 09:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/07/2025 12:00

Expedição de Intimação de Pauta.
10/07/2025 12:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/07/2025 13:29

Recebidos os autos
03/06/2025 17:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
02/06/2025 21:16

Juntada de Petição de contrarrazões
01/05/2025 02:17

Decorrido prazo de POLO WEST COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 30/04/2025 23:59.
02/04/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:40

Recebidos os autos
02/04/2025 10:40

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2025 05:42

Juntada de entregue (ecarta)
28/03/2025 15:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
28/03/2025 08:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/03/2025 15:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2025 15:54

Expedição de Mandado.
17/03/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 13:10

Recebidos os autos
17/03/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 20:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
11/03/2025 23:18

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:26

Publicado Despacho em 10/03/2025.
07/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
28/02/2025 14:24

Recebidos os autos
28/02/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 14:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
27/02/2025 14:27

Recebidos os autos
27/02/2025 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
26/02/2025 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/02/2025 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

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