11/09/2025 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
05/09/2025 12:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/08/2025 03:17

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0772062-06.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANTONIO DIVINO RODRIGUES D ABADIA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO Emende-se a inicial para: a) esclarecer a divergência de nomes entre a petição inicial/documento de identificação e o nome cadastrado no PJe (que utiliza a base de dados da Receita Federal para tanto).

Caso seu nome tenha sofrido alterações, deverá promover a correção perante a Receita Federal e, posteriormente, comprovar em juízo. b) juntar procuração com assinatura compatível com o documento de identidade; c) acostar os processos administrativos de aplicação das penalidades de multa e suspensão da CNH, considerando a afirmação de que não houve concomitância processual.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 04
08/08/2025 17:51

Recebidos os autos
08/08/2025 17:51

Determinada a emenda à inicial
25/07/2025 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
25/07/2025 18:18

Juntada de Certidão
25/07/2025 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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