28/08/2025 02:41

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0731048-58.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EXECUTADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS MARTINS LTDA, FABRICIO OLIVEIRA MENDES DECISÃO Trata-se de embargos de declaração de ID 247406954 opostos pela parte autora contra a decisão de ID 246684471.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

No mérito, porém, não assiste razão ao embargante.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

Analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame da decisão nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios.

Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão como lançada.

Publique-se.

Intimem-se.

Diante da não indicação de bens à penhora, suspendo o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição.

Conte-se o prazo a partir da intimação a indicar bens.

Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação.

Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º).

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
25/08/2025 18:36

Recebidos os autos
25/08/2025 18:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/08/2025 18:36

Embargos de declaração não acolhidos
25/08/2025 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/08/2025 14:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 02:41

Publicado Certidão em 25/08/2025.
23/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 02:42

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0731048-58.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EXECUTADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS MARTINS LTDA, FABRICIO OLIVEIRA MENDES DECISÃO Relativamente à empresa ré, a pesquisa anterior no sistema SisbaJud, foi infrutífera, como se observa no ID 182611069.

A consulta de ativos financeiros, pelo mencionado sistema atinente ao réu Fabrício Oliveira foi parcialmente frutífera, mas o resultado obtido não alcança montante que seja considerável (ID 182611073), diante do valor total do débito executado, nada indicando que a reiteração da medida possa trazer resultado útil ao processo, razão pela qual indefiro o pedido de nova pesquisa SisbaJud automaticamente reiterada.

A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração.

Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial Único em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc.

LXXVIII), tem-se que o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada deve estar condicionado à probabilidade de sucesso da medida, o que não se vê nos autos.

Considerando o resultado infrutífero da consulta de bens pelo sistema Renajud - IDs 219415177 e 245697936 -, indefiro a renovação da pesquisa, tendo em vista que não demonstrada, minimamente, a possibilidade de alteração patrimonial da parte ré, a fim de justificar a reiteração requerida pelo exequente.

Lado outro, considerando que esgotadas as tentativas de constrição patrimonial, defiro o pedido da parte autora e determino que a Secretaria pesquise, via InfoJud, a última declaração de bens da parte executada.

Para preservar o sigilo fiscal, deverá a Secretaria apor sigilo ao resultado juntado aos autos, tornando-o visível apenas às partes.

Deverão as partes observar que o dever de sigilo a si é transferido, de modo que não poderão extrair cópias nem utilizar as informações obtidas em quaisquer outras finalidades que não neste próprio processo 1.

Feito, intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 1.1.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, estará automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição.

Conte-se o prazo a partir da intimação a indicar bens. 1.2.

Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação.

Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 1.3.

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão.

Brasília/DF, Terça-feira, 19 de Agosto de 2025, às 00:20:34.

Documento Assinado Digitalmente
20/08/2025 13:00

Juntada de Certidão
19/08/2025 08:31

Recebidos os autos
19/08/2025 08:31

Deferido em parte o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (EXEQUENTE)
18/08/2025 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/08/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 02:43

Publicado Certidão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
08/08/2025 13:55

Juntada de Certidão
06/08/2025 09:37

Juntada de Certidão
05/08/2025 14:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/08/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 09:56

Expedição de Certidão.
04/06/2025 03:10

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS MARTINS LTDA em 03/06/2025 23:59.
25/04/2025 02:57

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS MARTINS LTDA em 24/04/2025 23:59.
07/04/2025 02:31

Publicado Edital em 07/04/2025.
05/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
02/04/2025 14:47

Juntada de Certidão
25/02/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:33

Publicado Intimação em 17/02/2025.
15/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
10/02/2025 14:30

Juntada de Certidão
06/12/2024 16:20

Juntada de Certidão
05/12/2024 17:50

Expedição de Ofício.
02/12/2024 14:05

Juntada de Certidão
28/11/2024 16:52

Recebidos os autos
28/11/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:52

Deferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (EXEQUENTE).
28/11/2024 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/11/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 10:40

Expedição de Edital.
26/11/2024 07:17

Recebidos os autos
26/11/2024 07:17

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/11/2024 12:23

Juntada de Certidão
23/11/2024 02:31

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/11/2024 23:59.
22/11/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 07:16

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 07:15

Juntada de Certidão
17/11/2024 22:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2024 14:11

Recebidos os autos
25/10/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 14:10

Outras decisões
24/10/2024 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/10/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 14:22

Juntada de Certidão
16/10/2024 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 22:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 15:45

Juntada de Certidão
03/09/2024 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2024 15:23

Expedição de Mandado.
08/08/2024 20:39

Recebidos os autos
08/08/2024 20:39

Outras decisões
07/08/2024 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/08/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 12:21

Juntada de Certidão
20/07/2024 20:26

Juntada de Certidão
14/06/2024 05:35

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/06/2024 23:59.
13/06/2024 18:57

Juntada de Certidão
13/06/2024 18:57

Juntada de Alvará de levantamento
10/06/2024 14:51

Recebidos os autos
10/06/2024 14:51

Outras decisões
05/06/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/06/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 10:03

Juntada de Certidão
28/05/2024 20:04

Recebidos os autos
28/05/2024 20:04

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 20:04

Outras decisões
27/05/2024 23:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/03/2024 19:17

Juntada de Certidão
14/03/2024 04:00

Decorrido prazo de FABRICIO OLIVEIRA MENDES em 13/03/2024 23:59.
21/02/2024 06:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2024 09:10

Expedição de Certidão.
30/01/2024 04:18

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/01/2024 23:59.
20/12/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 15:49

Juntada de Certidão
03/12/2023 03:59

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 01/12/2023 23:59.
22/11/2023 09:45

Juntada de Certidão
11/11/2023 04:08

Decorrido prazo de FABRICIO OLIVEIRA MENDES em 10/11/2023 23:59.
08/11/2023 15:38

Recebidos os autos
08/11/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 15:38

Deferido em parte o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (EXEQUENTE)
08/11/2023 03:37

Decorrido prazo de FABRICIO OLIVEIRA MENDES em 07/11/2023 23:59.
06/11/2023 20:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/11/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 20:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2023 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2023 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2023 11:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2023 09:05

Juntada de Certidão
27/09/2023 16:28

Juntada de Certidão
27/09/2023 16:24

Juntada de Certidão
30/08/2023 03:15

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/08/2023 23:59.
22/08/2023 12:11

Juntada de Certidão
08/08/2023 00:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2023 00:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/07/2023 11:24

Recebidos os autos
27/07/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 11:24

Outras decisões
26/07/2023 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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