04/09/2025 03:22

Decorrido prazo de MARIA BEATRIZ GOMES MARTINS em 03/09/2025 06:00.
03/09/2025 15:24

Expedição de Certidão.
02/09/2025 03:24

Publicado Certidão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 03:01

Publicado Decisão em 01/09/2025.
01/09/2025 03:01

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0708603-57.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA BEATRIZ GOMES MARTINS REQUERIDO: ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CERTIDÃO Intime-se a parte autora pessoalmente sobre o nome e OAB de seu advogago dativo, Dr.

DOUGLAS THIAGO ALBERNAZ DE FARIA - OAB DF82124.

Intime-se a parte autora para apresentação do respectivo recurso no prazo legal.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 29 de Agosto de 2025 12:35:13.

EVALDO LUIS ROCHA Servidor Geral
30/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
30/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 12:37

Juntada de Certidão
28/08/2025 20:25

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 15:52

Juntada de Certidão
28/08/2025 13:32

Recebidos os autos
28/08/2025 13:32

Deferido o pedido de MARIA BEATRIZ GOMES MARTINS - CPF: *59.***.*00-04 (REQUERENTE).
14/08/2025 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
14/08/2025 13:22

Juntada de Certidão
14/08/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 16:38

Expedição de Certidão.
07/08/2025 03:05

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0708603-57.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA BEATRIZ GOMES MARTINS REQUERIDO: ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento, processada sob o rito sumaríssimo previsto na Lei nº 9.099/95, na qual a parte autora requer a declaração de inexistência de dívida prescrita, cedida à parte ré.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao acolher proposta de afetação dos Recursos Especiais nº 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP ao rito dos recursos repetitivos, estabeleceu a uniformização da interpretação jurídica acerca da seguinte controvérsia: “definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos” (Tema 1.264).

Diante disso, é evidente que o presente feito se enquadra na controvérsia objeto da afetação reconhecida pelo STJ no âmbito do Tema 1.264.

Confira-se: Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO.

TEMA 1264 DO STJ.

AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento do Tema 1264 do STJ.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia consiste em avaliar se há distinção entre o objeto do processo e a questão discutida no Tema 1264 do STJ.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

No REsp n. 2.092.190 (Tema n. 1.264) foi determinada a "suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância", nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC. 4.

No caso, deve ser mantida a decisão agravada, pois a legitimidade da inclusão de dívida prescrita nos sistemas de renegociação de dívidas integra a causa de pedir do processo e está inserida na questão discutida no Tema 1264 do STJ.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1.

Deve ser mantida a suspensão do feito determinada pelo STJ (Tema 1264), quando o objeto da ação for a inclusão indevida de dívidas prescritas nos cadastros de renegociação de dívidas”. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.037, § 9º e art. 1.037, inciso II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1264; TJDFT, Acórdão 1937700, AI 07362759520248070000, Rel(a).

Des(a).

Sandra Reves, 7ª Turma Cível, j. 23/10/2024, p. 18/11/2024. (Acórdão 2021715, 0708509-33.2025.8.07.0000, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/07/2025, publicado no DJe: 04/08/2025.) Assim sendo, mantenho a suspensão do processo, nos termos da decisão registrada, id n. 239477369.

Publique-se.

Intimem-se.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
05/08/2025 13:25

Recebidos os autos
05/08/2025 13:25

Indeferido o pedido de MARIA BEATRIZ GOMES MARTINS - CPF: *59.***.*00-04 (REQUERENTE)
22/07/2025 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
22/07/2025 14:48

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 08:30

Expedição de Certidão.
22/07/2025 03:44

Decorrido prazo de MARIA BEATRIZ GOMES MARTINS em 21/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:28

Decorrido prazo de ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 18/07/2025 23:59.
30/06/2025 15:25

Expedição de Certidão.
27/06/2025 03:05

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 16:37

Recebidos os autos
24/06/2025 16:37

Outras decisões
24/06/2025 16:37

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264
11/06/2025 14:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
11/06/2025 14:30

Juntada de Certidão
11/06/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 03:22

Decorrido prazo de MARIA BEATRIZ GOMES MARTINS em 10/06/2025 23:59.
07/06/2025 03:27

Decorrido prazo de ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 06/06/2025 23:59.
28/05/2025 21:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/05/2025 21:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
28/05/2025 21:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/05/2025 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/05/2025 01:33

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 02:35

Recebidos os autos
27/05/2025 02:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/05/2025 17:29

Juntada de Petição de contestação
28/04/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:07

Juntada de Petição de intimação
08/04/2025 14:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/05/2025 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/04/2025 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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