18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0701124-89.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADILIO NASCIMENTO DE LIMA, MARCIA BARROS DOS SANTOS REQUERIDO: LTF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA SENTENÇA Embargos tempestivos.

Deles conheço.

As hipóteses de acolhimento dos embargos estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

São as seguintes: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Também quanto à omissão, a jurisprudência do c.

STJ é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão e rejeite-os na coerência da redação exposta na fundamentação.

Nesse sentido: AgRg no AREsp 2.723/RJ, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012.

O e.

TJDFT também já afirmou que o vício da omissão deve ser considerado quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se.

Isso não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos, mesmo sob a perspectiva do Novo Código de Processo Civil, desde que sejam apreciadas as teses capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

Precedente: Acórdão 1311825, 07104448120208070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/1/2021, publicado no DJE: 2/2/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

A contradição se dá quando há conflito entre premissa e conclusão.

Não ocorre no presente caso contradição nem omissão, pois a consequência jurídica do fato demonstrado foi analisada detidamente.

Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação da norma e julgados que disciplinam a matéria estão em desacordo com o que a parte inconformada considera mais correta.

Também não há obscuridade, porque todos os pontos necessários para a conclusão foram resolvidos.

Também não vejo erro material.

A parte pretende, na verdade, é rediscutir a valoração da prova ou aplicação do direito.

Os fundamentos do julgado, porém, não precisam estar de acordo com o entendimento da parte para ter validade e resolver a questão.

Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da causa quando já devidamente analisado e decidido em sentença fundamentada.

Também não é o meio adequado e cabível para pleitear modificação de julgado.

Eles servem para corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento e executoriedade, pelas restritas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e erro material, as quais devem ser obedecidas mesmo para a finalidade de prequestionamento.

Assim, a discordância contra os fundamentos da decisão deve ser exposta em recurso pertinente.

A exposição da discórdia quanto à fundamentação da sentença deve ser realizada no recurso pertinente.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do Id 245608521, por não conter no julgado nenhum dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

I.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
17/09/2025 17:40

Recebidos os autos
17/09/2025 17:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/09/2025 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
27/08/2025 03:36

Decorrido prazo de ADILIO NASCIMENTO DE LIMA em 26/08/2025 23:59.
18/08/2025 16:39

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
13/08/2025 03:04

Publicado Certidão em 12/08/2025.
13/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0701124-89.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, fica a parte autora intimada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos embargos de declaração opostos.

Documento datado e assinado conforme certificação digital.
08/08/2025 14:31

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2025 03:00

Publicado Sentença em 04/08/2025.
02/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 09:57

Recebidos os autos
31/07/2025 09:57

Julgado procedente o pedido
21/07/2025 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
08/07/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 03:08

Publicado Certidão em 23/06/2025.
24/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 16:54

Juntada de Certidão
11/06/2025 15:27

Juntada de Petição de réplica
10/06/2025 03:38

Decorrido prazo de LTF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 09/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:57

Publicado Certidão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 12:57

Juntada de Certidão
31/05/2025 03:24

Decorrido prazo de ADILIO NASCIMENTO DE LIMA em 30/05/2025 23:59.
30/05/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 03:04

Publicado Decisão em 09/05/2025.
09/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 07:11

Recebidos os autos
07/05/2025 07:11

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 07:11

Concedida a gratuidade da justiça a MARCIA BARROS DOS SANTOS - CPF: *17.***.*87-53 (AUTOR).
07/05/2025 07:11

Concedida a tutela provisória
06/05/2025 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
05/03/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 02:40

Publicado Decisão em 14/02/2025.
15/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
10/02/2025 17:41

Recebidos os autos
10/02/2025 17:41

Determinada a emenda à inicial
10/02/2025 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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