12/09/2025 18:48

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 15:24

Transitado em Julgado em 29/08/2025
30/08/2025 03:45

Decorrido prazo de CHRISTIANE SCHRODER DE MOURA DOURADO em 29/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:37

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 28/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:37

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 14/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:16

Publicado Sentença em 07/08/2025.
07/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0707117-16.2025.8.07.0014 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

REU: CHRISTIANE SCHRODER DE MOURA DOURADO SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão de bem móvel (veículo automotor) ajuizada com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969, em razão de inadimplemento contratual relacionado à alienação fiduciária em garantia.

Durante o trâmite processual, a ré promoveu a entrega voluntária do bem alienado, não havendo, portanto, resistência ao pedido formulado na petição inicial.

Dessa forma, restando incontroversos os fatos narrados na exordial, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, ante a ausência de controvérsia e a composição entre as partes.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, III, “a”, do CPC, homologo o reconhecimento da procedência do pedido inicial para: 1) Declarar extinto o processo com resolução do mérito. 2) Determinar, independentemente do trânsito em julgado, a baixa de eventual restrição judicial registrada no sistema RENAJUD referente ao veículo objeto da lide.

Condeno a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC, em razão da ausência de resistência ao pedido.

Nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, diante da composição obtida no curso da demanda.

Providencie-se, desde logo, a baixa da restrição no sistema RENAJUD.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
05/08/2025 17:23

Recebidos os autos
05/08/2025 17:23

Homologada a Transação
28/07/2025 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
28/07/2025 17:58

Expedição de Certidão.
28/07/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 14:52

Recebidos os autos
24/07/2025 14:52

Concedida a Medida Liminar
24/07/2025 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
24/07/2025 03:16

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 15:18

Juntada de Petição de certidão
22/07/2025 15:45

Recebidos os autos
22/07/2025 15:45

Determinada a emenda à inicial
22/07/2025 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
21/07/2025 10:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Cível do Guará
19/07/2025 13:57

Recebidos os autos
19/07/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2025 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
19/07/2025 12:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
19/07/2025 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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