27/08/2025 13:31

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 13:27

Transitado em Julgado em 26/08/2025
27/08/2025 03:45

Decorrido prazo de SANDRA MOMO DOS SANTOS DE MENEZES LTDA em 26/08/2025 23:59.
13/08/2025 03:18

Publicado Sentença em 12/08/2025.
13/08/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0705628-47.2025.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDRA MOMO DOS SANTOS DE MENEZES LTDA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório (art. 38, caput, Lei nº 9.099/95).

DECIDO.

Da análise dos autos, verifica-se que a presente ação não poder prosperar, eis que a parte autora, ao distribuir a demanda, não observou as regras contidas no art. 3º, inciso I, da Lei 9.099/95, que estabelece a competência do Juizado Especial apenas para causas cujo valor não exceda quarenta salários mínimos.

Na hipótese, a parte autora almeja, em verdade, a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 182.333,17, requerendo a exclusão da suposta dívida do cadastro SCR.

O valor da causa em uma ação de declaração de inexistência de débito deve refletir o proveito econômico pretendido pelo autor com a demanda.

Ou seja, corresponde ao valor do débito que se busca declarar como inexistente.

Ademais, o autor pleiteia danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

O art. 292, VI, do CPC estipula que o valor da causa deve estar indicado na petição inicial ou na reconvenção e será, no caso de acumulação de pedidos, o resultado da soma dos valores atribuídos a cada um deles.

Logo, o valor da causa é de R$ 192.333,17, o que ultrapassa o teto de 40 salários mínimos, estabelecido no art. 3º, I, da Lei n. 9.099/95.

Portanto, considerando os pedidos do requerente e o valor da causa, que excede o limite previsto no art. 3º, I, da Lei 9.099/95, impõe-se a extinção do feito.

Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, reconhecendo a incompetência do Juizado Especial para a causa.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da LJE).

Sentença registrada.

Cancele-se a audiência designada.

Intime-se a parte autora.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
08/08/2025 14:51

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/09/2025 13:00, Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.
08/08/2025 11:03

Recebidos os autos
08/08/2025 11:03

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
05/08/2025 11:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/09/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/08/2025 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811362-09.2024.8.07.0016

Distrito Federal

Raphael Damasceno Aragao

Advogado: Carlos Frederico Braga Martins

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/09/2025 15:23

Exibir Processo

Processo nº 0703057-06.2025.8.07.0012

Crixa - Condominio V

Edson da Silva Tomaz

Advogado: Nicolas Pietro Pessoa de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/04/2025 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0707251-70.2025.8.07.0005

Igor Gabriel Sales Dias

Carvalho &Amp; Rezende Sports Bar LTDA

Advogado: Igor Gabriel Sales Dias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/05/2025 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0704950-14.2025.8.07.0018

Deamca Representacoes e Servicos LTDA

Liliane Ferreira da Silva Lima

Advogado: Julio Christian Laure

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/05/2025 15:18

Exibir Processo

Processo nº 0708768-83.2025.8.07.0014

Sebastiao Pereira Dutra

Maria da Conceicao Olimpio Lobo

Advogado: Claudio Pinto dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/08/2025 15:42

Exibir Processo