TJDFT - 0777257-69.2025.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0777257-69.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUCIANA SOARES GUEIROS DA MOTTA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial.

DECIDO.

A autora é servidora pública do Distrito Federal (cargo de Professora) e requer a tutela de urgência, inaudita altera pars, para determinar ao réu que lhe conceda o regime de teletrabalho.

Para tanto, sustenta que seu cônjuge é Capitão de Corveta da Marinha do Brasil, foi requisitado pelo Comandante da Marinha do Brasil para servir em Salvador/BA e, com fundamento na manutenção e convivência familiar, requereu administrativamente o labor na modalidade teletrabalho, sendo-lhe negado.

Assim, ajuizou a presente ação judicial com os mesmos fundamentos e pede "Tutela Provisória de Urgência a fim de determinar ao Distrito Federal viabilize, de imediato, o trabalho remoto da servidora".

Disciplina o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo-se antecipar os seus efeitos.

Por seu turno, a Lei n. 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, em seu artigo 3º, dispõe que poderão ser deferidas medidas antecipatórias, a fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação.

Nesta fase de cognição sumária, apesar da documentação acostada, não há previsão legal para "home-office" aos servidores da Secretaria de Educação do Distrito Federal, em razão de decreto que extinguiu o chamado teletrabalho.

Como sabido, a Administração somente pode agir quando amparada por expressa autorização legal (princípio da legalidade estrita), inexistente no presente caso.

Não verifico, em princípio, vício no ato administrativo que negou o pleito da servidora. É compreensível a preocupação da autora com a manutenção e convivência no âmbito de sua família.

Todavia, não se pode determinar ao Administrador Público a concessão de teletrabalho sem nenhum amparo legal.

Necessária a dilação probatória, para maiores esclarecimentos dos fatos, com a consequente oitiva do requerido, de forma a verificar a possibilidade de oferecimento do teletrabalho à autora, sem prejuízo das funções que desempenha na Secretaria de Educação.

Neste contexto, sem embargo de melhor análise da questão após o estabelecimento do contraditório e cognição exauriente, por ora, afastada está a presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória requerida, razão pela qual a INDEFIRO.

Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Então, venham os autos conclusos.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 14