09/09/2025 12:23

Juntada de Petição de certidão
09/09/2025 03:29

Publicado Decisão em 09/09/2025.
09/09/2025 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0705830-36.2025.8.07.0008 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S.A.

REU: JOSE CARLOS AVELINO DOS SANTOS DECISÃO Emende-se a inicial para: - recolhimento das custas iniciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme preceitua o art. 290 do CPC; - indicar o nome, endereço e telefone de depositário fiel habilitado para acompanhar o cumprimento da ordem de busca e apreensão do bem.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Ainda, depreende-se que restou anotado o sigilo na tramitação processual. É firme o entendimento de que a restrição de publicidade dos atos processuais é medida excepcional.

No caso, quando muito, o sigilo almejado tem apenas o condão de resguardar eventual interesse patrimonial da autora, não sendo evidenciado qualquer interesse público ou social na medida, não encontrando, portanto, amparo na norma constitucional ou infraconstitucional.

Ante o exposto, INDEFIRO o sigilo na tramitação processual.

Paranoá/DF, 4 de setembro de 2025 15:23:12.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
04/09/2025 17:46

Recebidos os autos
04/09/2025 17:46

Determinada a emenda à inicial
04/09/2025 10:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Cível do Paranoá
04/09/2025 10:01

Recebidos os autos
04/09/2025 10:01

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO
04/09/2025 09:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
04/09/2025 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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