TJDFT - 0783243-04.2025.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0783243-04.2025.8.07.0016 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) IMPETRANTE: SILVANA MARIA ANDRADE ARRAIS IMPETRADO: DIRETOR DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE/CESPE) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de mandado de segurança com pedido de tutela antecipada impetrado por SILVANA MARIA ANDRADE ARRAIS em face do DIRETOR-GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE, objetivando sua reintegração às listas de aprovados como pessoa com deficiência em concurso público do TRT da 10ª Região.

A impetrante alega ser portadora de hemiparesia à esquerda decorrente de sequelas de AVC (CID I69-3), condição que a enquadraria como pessoa com deficiência nos termos do art. 4º, inciso I, do Decreto nº 3.298/99.

Relata que, após aprovação nas etapas objetiva e discursiva, foi submetida à avaliação biopsicossocial e considerada "inapta" para concorrer às vagas reservadas para PCD, sendo eliminada do certame.

A documentação apresentada inclui laudo médico da Rede Sarah de Hospitais de Reabilitação, cartão de identificação da pessoa com deficiência, CNH com qualificações especiais, cartão de estacionamento para vaga especial e outros documentos oficiais que reconhecem a condição de pessoa com deficiência da requerente.

Analisando os elementos dos autos, observo que a controvérsia instalada não se limita à simples análise de documentação apresentada, mas envolve questões técnicas complexas sobre o grau de comprometimento funcional da impetrante e sua adequação aos critérios legais para enquadramento como pessoa com deficiência no contexto específico do concurso público.

A resposta da banca examinadora indica que a avaliação considerou aspectos funcionais e não apenas a existência da patologia, o que sugere a necessidade de aprofundamento probatório para adequada solução da controvérsia.

A divergência entre o laudo médico apresentado e a conclusão da comissão examinadora demanda esclarecimentos técnicos que podem ultrapassar a prova meramente documental, especialmente se as limitações mencionadas persistem.

O rito mandamental não comporta dilação probatória, limitando-se à prova documental pré-constituída.

Ocorre que a presente demanda pode demandar produção de prova pericial médica para esclarecimento do efetivo grau de comprometimento funcional da requerente e sua adequação aos parâmetros legais aplicáveis, elemento essencial para o julgamento da causa.

Nesse contexto, aplicam-se os princípios da economia processual e da efetividade jurisdicional, que orientam o aproveitamento dos atos processuais já praticados e a adequação do procedimento à natureza da controvérsia.

DEFIRO o pedido de justiça gratuita, ante a declaração de hipossuficiência apresentada nos autos.

DETERMINO que a requerente proceda à emenda da petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias para: a) Adequar a causa de pedir e os pedidos ao procedimento comum, especificando os fundamentos da pretensão anulatória do ato administrativo; b) Indicar o valor da causa conforme os parâmetros do art. 292 do CPC; c) Requerer, se for o caso, a produção de prova pericial médica ou outras provas que entenda necessárias ao deslinde da questão.

Brasília/DF, 25 de agosto de 2025.

Pedro Matos de Arruda Juiz de Direito Substituto (decisão assinada eletronicamente)