12/09/2025 03:33

Decorrido prazo de HELTON LUIZ GONCALVES FIQUEIRA em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2025 23:59.
28/08/2025 03:11

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0766351-20.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: HELTON LUIZ GONCALVES FIQUEIRA REPRESENTANTE LEGAL: JOSE GONCALVES FILGUEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento em que a parte autora requer provimento judicial para compelir o Distrito Federal a lhe fornecer internação em leito de UTI com suporte que atenda às suas necessidades, conforme relatório médico / ID 242292282.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos.

Analisando-se os autos, observo que houve o deferimento parcial de tutela antecipada em 09/07/2025 (ID 242293124), cabendo observar que a tutela de urgência deferida, ainda que em parte, por este Juízo apresenta caráter satisfativo.

Outrossim, foiram acostados documentos (ID's 246161949 e 243528701), que comprovam inequivocamente o cumprimento, pela parte requerida, da tutela provisória.

Ademais, não se vislumbra qualquer alteração das circunstâncias fático-jurídicas existentes ao tempo da sobredita decisão.

Desta feita, considerando a imutabilidade da causa em análise, verifico que os fundamentos jurídicos apresentados por este Juízo na decisão que deferiu a tutela de urgência se mostram idôneos e juridicamente adequados para fundamentar a presente sentença, atendendo, assim, ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais previsto no art. 96, inciso IX, da CF.

Observe-se, por oportuno, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 741.194/RS) e do Supremo Tribunal Federal (HC 150.872-AgR) são fortes no sentido de autorizar, por parte do Juízo, a fundamentação per relationem sem que se configure mácula àquele postulado constitucional.

Ainda, é sabido que os processos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública devem atender aos princípios da economia processual e da celeridade, conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 9.099/95.

Isso porque, considerando o disposto no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 12.153/09, no sentido de que o sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é composto pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública, Juizados Especiais Cíveis e Juizados Especiais Criminais, o arcabouço normativo desse microssistema é dado pelas Leis nº 9.099/95 e nº 12.153/09.

Tudo isso autoriza o emprego dos fundamentos utilizados na decisão concessiva da tutela provisória de urgência para a fundamentação ora desenvolvida.

Nesta senda, faço referência expressa à fundamentação constante na decisão ID 242293124, a qual deferiu Tutela de Urgência, em virtude do reconhecimento pelo STF da natureza de direito público subjetivo do direito à saúde, bem como pela demonstração de perigo de dano permanente à saúde da parte requerente e de risco concreto ao resultado útil do processo.

Desta feita, resta demonstrado, de forma inconteste, que a natureza da tutela de urgência deferida é claramente satisfativa.

Portanto, o processo já alcançou o seu resultado útil, bem como pelo fato da irreversibilidade da medida deferida.

Conforme já pontuado acima, em razão da natureza dada ao Direito à Saúde, ou seja, de Direito Público Subjetivo, e considerando tanto a comprovação da omissão administrativa quanto a demonstração do perigo de dano permanente ao direito tutelado e do risco concreto ao resultado útil do processo, mesmo em se tratando de medida de natureza satisfativa – e, portanto, irreversível –, houve o seu deferimento.

Assim, o processo alcançou o seu resultado útil e o exaurimento da jurisdição, com a consequente observância da garantia fundamental da razoável duração do processo.

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, confirmando os termos da tutela antecipada deferida (ID 242293124), a qual já foi devidamente cumprida, para determinar a realização do procedimento demandado pela parte autora, consistente em fornecer internação em leito de UTI com suporte que atenda às suas necessidades.

Resolvo o mérito conforme o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, conforme preleciona o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Na ausência de mais requerimentos, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente na presente data.

Publique-se.

Intimem-se.

Considerando a confirmação que a obrigação de fazer já foi realizada, deixo de determinar a expedição de ofício na forma do artigo 12 da Lei n.º 12.153/2009.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital
26/08/2025 14:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/08/2025 00:02

Recebidos os autos
26/08/2025 00:02

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 00:02

Julgado procedente em parte do pedido
14/08/2025 12:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
13/08/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 03:19

Publicado Certidão em 22/07/2025.
22/07/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 22:14

Juntada de Petição de resposta ao ofício
21/07/2025 22:10

Juntada de Petição de resposta ao ofício
18/07/2025 14:10

Expedição de Certidão.
18/07/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 09:28

Recebidos os autos
15/07/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 09:28

Outras decisões
11/07/2025 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
10/07/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 13:19

Juntada de Certidão
10/07/2025 09:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
10/07/2025 00:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2025 22:15

Juntada de Certidão
09/07/2025 21:22

Recebidos os autos
09/07/2025 21:22

Concedida a tutela provisória
09/07/2025 20:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
09/07/2025 20:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
09/07/2025 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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