02/09/2025 04:03

Decorrido prazo de RGL COMECIO DE ALIMENTOS LTDA em 01/09/2025 23:59.
30/08/2025 03:43

Decorrido prazo de LIMA, CABRAL ADVOGADOS ASSOCIADOS em 29/08/2025 23:59.
08/08/2025 03:18

Publicado Sentença em 08/08/2025.
08/08/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 03:13

Publicado Sentença em 07/08/2025.
07/08/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0706201-79.2025.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LIMA, CABRAL ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: RGL COMECIO DE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA Embargos tempestivos.

Deles conheço.

As hipóteses de acolhimento dos embargos estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

São as seguintes: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Também quanto à omissão, a jurisprudência do c.

STJ é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão e rejeite-os na coerência da redação exposta na fundamentação.

Nesse sentido: AgRg no AREsp 2.723/RJ, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012.

O e.

TJDFT também já afirmou que o vício da omissão deve ser considerado quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se.

Isso não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos, mesmo sob a perspectiva do Novo Código de Processo Civil, desde que sejam apreciadas as teses capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

Precedente: Acórdão 1311825, 07104448120208070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/1/2021, publicado no DJE: 2/2/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

A contradição se dá quando há conflito entre premissa e conclusão.

Não ocorre no presente caso contradição nem omissão, pois a consequência jurídica do fato demonstrado foi analisada detidamente.

Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação da norma e julgados que disciplinam a matéria estão em desacordo com o que a parte inconformada considera mais correta.

Também não há obscuridade, porque todos os pontos necessários para a conclusão foram resolvidos.

Também não vejo erro material.

A parte pretende, na verdade, é rediscutir a valoração da prova ou aplicação do direito, conforme Id 243509651.

Os fundamentos do julgado, porém, não precisam estar de acordo com o entendimento da parte para ter validade e resolver a questão.

Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da causa quando já devidamente analisado e decidido em sentença fundamentada.

Também não é o meio adequado e cabível para pleitear modificação de julgado.

Eles servem para corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento e executoriedade, pelas restritas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e erro material, as quais devem ser obedecidas mesmo para a finalidade de prequestionamento.

Assim, a discordância contra os fundamentos da decisão deve ser exposta em recurso pertinente.

A exposição da discórdia quanto à fundamentação da sentença deve ser realizada no recurso pertinente.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não conter no julgado nenhum dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

I.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
05/08/2025 17:26

Recebidos os autos
05/08/2025 17:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/08/2025 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
01/08/2025 03:37

Decorrido prazo de RGL COMECIO DE ALIMENTOS LTDA em 31/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:12

Publicado Certidão em 24/07/2025.
24/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 14:32

Expedição de Certidão.
21/07/2025 18:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2025 03:01

Publicado Sentença em 21/07/2025.
19/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 11:16

Recebidos os autos
17/07/2025 11:16

Indeferida a petição inicial
26/06/2025 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
25/06/2025 16:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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