TJDFT - 0720249-85.2025.8.07.0000

Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº do Processo: 0720249-85.2025.8.07.0000 AGRAVANTE: GERLANE DE OLIVEIRA CARDOSO AGRAVADO: ROSA MARIA DE ABREU Relatora: Desa.

Fátima Rafael DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Gerlane de Oliveira Cardoso contra a r. decisão proferida nos autos do Processo n° 0721951-16.2023.8.07.0007, que revogou a justiça gratuita concedida à Agravante.

Sustenta a Agravante, em síntese, que o Magistrado a quo não lhe concedeu prazo para comprovar a alegada hipossuficiência de recursos para custear as despesas do processo.

Acrescenta que os seus rendimentos brutos não refletem sua real capacidade financeira e que a hipossuficiência deve se basear no salário líquido, sopesadas as despesas quotidianas.

Requer a concessão de efeito suspensivo, para manter a gratuidade de justiça que lhe foi concedida.

Preparo devidamente recolhido na origem (Ids. 240723808). É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, o relator não conhecerá do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida.

Examinando os pressupostos de admissibilidade, constato que o presente recurso não pode ser conhecido.

Sucede que, embora o presente recurso tenha sido interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, consta dos autos o comprovante de recolhimento do preparo na origem (Ids. 240723808).

Ao recolher o preparo, a Agravante incorreu em conduta incompatível com o requerimento de justiça gratuita, operando-se a preclusão lógica, fato que obsta a apreciação do recurso.

Observe-se a orientação jurisprudencial sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO DE PREPARO.

PRECLUSÃO LÓGICA.

COMPORTAMENTO COTRADITÓRIO.

INDEFERIMENTO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, contempla o direito fundamental de acesso à justiça, mediante a garantia da gratuidade da justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2.

O ordenamento jurídico prevê o instituto da gratuidade da justiça para pessoas naturais e jurídicas.

Com relação às pessoas naturais há presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil - CPC. 3.

Todavia, a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência não implica a concessão indiscriminada do benefício.

O benefício deve ser concedido apenas àqueles que não possuem recursos para arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários no caso concreto. 4.

O recolhimento espontâneo do preparo obsta o acolhimento do pedido de gratuidade de justiça, diante da ocorrência da preclusão lógica.

Trata-se de ato processual incompatível com a alegação de hipossuficiência, por contrariar a vedação ao comportamento contraditório pela parte no processo (venire contra factum proprium). 5.

Na hipótese, a agravante recolheu espontaneamente preparo recursal em sede de agravo de instrumento.

Ao demonstrar que tem condições de arcar com os encargos processuais, a agravante praticou ato incompatível com a condição de hipossuficiência indispensável para a concessão da gratuidade de justiça. 6.

Recurso desprovido.

Decisão mantida. (Acórdão 1695883, 07047616120238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 26/4/2023, publicado no DJE: 15/5/2023.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PAGAMENTO DE PREPARO.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

INCOMPATIBILIDADE.

PRECLUSÃO LÓGICA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Muito embora o recurso tenha como objetivo a reforma da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, nesta instância recursal houve o recolhimento do preparo. 2.

Com isso, tal ato representa incompatibilidade com a hipossuficiência alegada para a obtenção da benesse na origem, e também prejudica sua concessão nesta sede recursal, em razão da preclusão lógica. 3.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1668907, 07353082120228070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 23/2/2023, publicado no DJE: 8/3/2023) AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECOLHIMENTO DO PREPARO.

PRECLUSÃO LÓGICA.

ATO INCOMPATÍVEL.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O recolhimento do preparo traduz a preclusão lógica quanto ao pedido de gratuidade de justiça, já que o pagamento efetuado é ato conflitante com o seu próprio requerimento de isenção das despesas processuais. 2.

Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1650966, 07332573720228070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no DJE: 24/1/2023) Ante o exposto, com base no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 12 de agosto de 2025.

Desembargadora Fátima Rafael Relatora